DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por FABIULA MARIA STABELINI SOUZA, com fundamento no art — REsp REsp 2155052

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por FABIULA MARIA STABELINI SOUZA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fls.1203):
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário (CCB). Exceção de pré-executividade. A objeção de pré- executividade é instituto criado pela doutrina e jurisprudência, por meio do qual se permite arguir a ausência dos requisitos da execução. A objeção de pré-executividade veicula matéria de ordem pública, e não admite a apreciação daquelas que demandem dilação probatória. Rejeição em Primeiro Grau. Acerto. Preclusão temporal reconhecida. Art. 223, "caput", do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido.
Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal).
No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.
Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas.
A controvérsia trazida para apreciação, consiste em definir se a nulidade da execução por iliquidez do título (Cédulas de Crédito Bancário) é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo ou se está sujeita à preclusão temporal.
O recorrente alega que o acórdão recorrido violou o art. 803, inciso I e parágrafo único e art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004, ao argumento que a nulidade invocada traz questão de ordem pública, que poderia ser, inclusive, reconhecida de plano pelo julgador, sendo desnecessária qualquer dilação probatória.
O Tribunal de origem, entretanto, consignou que a alegação de iliquidez do título executivo não foi deduzida no momento processual oportuno, apesar de a execução tramitar há vários anos, razão pela qual reconheceu a ocorrência de preclusão temporal.
Desse modo, da leitura do acórdão recorrido, observa-se que a conclusão acerca da ocorrência de preclusão decorreu da análise do histórico processual da execução, do comportamento das partes ao longo do feito e
[trecho intermediário suprimido]
pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
EMENTA