DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, em que é suscitante POTTENCI… — CC CC 215510

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, em que é suscitante POTTENCIAL SEGURADORA S. A., tendo como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO/RJ e o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ.
Alega a suscitante que a empresa CEMAX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL pleiteou os benefícios da recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, cujo processamento foi deferido pelo primeiro suscitado em 09/09/2021. Como efeito natural de tal pleito, foi ordenada a suspensão das ações e execuções contra a requerente pelo prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias.
Sustenta que os créditos da Reclamação Trabalhista nº 0102258-73.2019.5.01.0421, reclamante o particular ora interessado, deveriam ser incluídos no referido plano.
Narra que, "ao determinar a constrição dos ativos financeiros da Pottencial Seguradora, data maxima venia, o Juízo Trabalhista, além de usurpar a competência do Juízo da Recuperação Judicial, único que poderia dispor sobre o stay period, e a forma de pagamento dos créditos concursais, violou o princípio da igualdade de credores ao privilegiar o Reclamante, em detrimento dos tantos outros detentores de créditos com a Reclamada" (fl. 12 e-STJ).
Defende que somente o Juízo recuperacional detém competência para decidir sobre a execução de bens, justificando a concessão de liminar de suspensão dos atos executórios determinados pelo juiz do trabalho e, ao final, a procedência do conflito suscitado, declarando-se competente o juiz da recuperação para decidir sobre o destino dos bens.
Na decisão de e-STJ fls. 52/53, foi deferido o pedido de liminar.
Os Juízos suscitados prestaram as informações solicitadas (e-STJ fls. 59/61 e 62/140).
O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pela competência do Juízo universal (e-STJ fls. 142/146).
É o relatório.
DECIDO.
O conflito encontra-se configurado e deve ser dirimido.
Verifica-se que o tema não é novo nesta Corte, que já firmou entendimento no sentido de que, após o deferimento da recuperação judicial, é do Juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa.
O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que, no caso de deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito, sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação.
Nesse sentido:
"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO
[trecho intermediário suprimido]
DJe 6/4/2020)
Caberá, portanto, ao juízo universal a prática de qualquer ato de execução voltado contra o patrimônio da empresa recuperanda.
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO/RJ .
Intimem-se.
Oficiem-se.
Publique-se.
EMENTA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para os atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda.
2. A competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito, sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação.
3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo da recuperação judicial.