DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível… — CC CC 215545

Comentário editorial

Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a CC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de BENEDITO GONÇALVES. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.

O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Propriá - SE em desfavor do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, nos autos de ação de cobrança de contribuição sindical proposta pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Sergipe - SEESE em desfavor do Município de Propriá - SE.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do Tema 994, estabeleceu a seguinte tese: "Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário".
3. Assim, tratando-se de ação de cobrança de contribuição sindical proposta pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Sergipe - SEESE em desfavor do Município de Propriá - SE , evidencia-se a competência da Justiça estadual.
4. 34, XXII, do RISTJ, DECLARO competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Propriá - SE, o suscitante.

Tese jurídica registrada

Declarado competente o #{nome_do_juizo} #{campo_livre_final} — Outros

Tema

10404