DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o Tribunal de Justiça do Estad… — CC CC 215567

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) e o Juízo da 1ªVara Federal de Cruz Alta - SJ/RS, no âmbito de ação movida por Anildo Gilberto Souza contra o INSS, visando a concessão de auxílio-acidente.
A ação foi proposta perante o Juízo federal, a qual declinou de sua competência ao constatar que a parte autora informou ao perito ter sofrido a lesão incapacitante no local de trabalho enquanto prestava serviço (fls. 93).
Em grau de recurso, o TJRS considerou que "no presente caso a petição inicial não faz qualquer menção à ocorrência de acidente de trabalho ou à eventual causalidade acidentária da moléstia que acomete o segurado, razão pela qual o feito deve tramitar na Justiça Federal". Nessa linha, citou jurisprudência deste STJ e suscitou o conflito (fls. 123-127).
É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.
Parecer do MPF dispensado, por não haver interesse previsto no art. 178 do CPC (art. 951, parágrafo único do mesmo Códex).
Este Tribunal tem decidido que a competência em causas postulando benefícios por incapacidade é definida segundo a causa de pedir:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DE APOSENTADO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese em que viúva de segurado aposentado em razão de acidente de trabalho pede ao INSS a concessão da respectiva pensão, benefício previdenciário estrito, devendo o pedido ser processado e julgado na Justiça Federal.
2. A fixação da competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 15-STJ ("Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.") somente ocorre quando o pedido de pensão, a sua revisão ou outro benefício discutem, com causa de pedir, o próprio acidente de trabalho, ou quando há necessidade de prova pericial em derredor do próprio acidente (verificação da redução da capacidade de trabalho do segurado, v.g.), o que não ocorre na espécie.
3. Não está em discussão, próxima ou remotamente, o acidente de trabalho que levou à aposentadoria do autor da pensão. Cuidando-se de pedido de pensão por morte, como benefício previdenciário estrito, não ostentam relevo as circunstâncias nas quais se deu o falecimento do segurado. (Cf. CC 62.531/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJU 26/03/2007; AgRg no CC 112.710/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 28/09/2011, DJe 07/10/2011;
e AgRg no CC 113.675/SP, Rel. Ministra
[trecho intermediário suprimido]
depoimentos das partes não podem alicerçar a definição da jurisdição para a causa, porquanto "a apuração da competência material para o julgamento da demanda não pode depender de instrução probatória, devendo ser verificada no momento da propositura da ação, em observância ao disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil de 2015" (Rcl 22501 AgR, Relator Ministro: Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 11/06/2018).
Neste caso, o Juízo federal presumiu a existência de nexo acidentário, não alegado na inicial. Assim compreendeu diante da mera declaração da parte autora segundo registrado em laudo pericial. Não há, pois, causa de pedir vinculada a acidente de trabalho. A origem da incapacidade, neste caso, não tem influência na jurisdição competente ou no julgamento de mérito da causa.
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 34, XXII do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitado. Publique-se. Intimem-se.
EMENTA