DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art — REsp REsp 2155988

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão da Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 2.788-2.796):
AGRAVO INTERNO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA E COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DOS CRÉDITOS ALCANÇADA SOMENTE COM A HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA, SENDO ESTE O MOMENTO DA DISPONIBILIDADE DA RENDA. INCIDÊNCIA DO IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. RECURSO IMPROVIDO.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 2.864-2.870).
Nas razões do apelo especial (e-STJ, fls. 2.883-2.907), o recorrente indicou a violação aos seguintes dispositivos de lei federal: art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC); arts. 43 e 116 do Código Tributário Nacional (CTN); art. 187, § 1º, da Lei 6.404/1976; arts. 6º e 7º do Decreto-Lei 1.598/1977; art 2º da Lei 7.689/1988; o art. 74 da Lei 9.430/1996.
Sustentou que o fato gerador dos tributos ocorre com a aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica da renda, o que se dá no trânsito em julgado da sentença judicial que reconhece o crédito, independentemente da homologação administrativa ou da realização financeira. Argumenta que a decisão do Tribunal de origem contraria o regime de competência, que determina o reconhecimento das receitas no momento em que nascem os direitos, e não quando há sua realização em moeda.
Aponta que a tese do contribuinte, ao condicionar a tributação à homologação administrativa ou à disponibilidade financeira, permite a manipulação do momento do fato gerador, em afronta aos princípios da isonomia e da segurança jurídica.
Aduz que a escrituração contábil do crédito, realizada pelo próprio contribuinte, já exterioriza a liquidez e a disponibilidade econômica da renda, configurando o fato gerador dos tributos. Além disso, destaca que a compensação tributária pressupõe a certeza e liquidez do crédito, elementos que já estão presentes no trânsito em julgado da decisão judicial.
Contrarrazões às fls. 2.910-2.923 (e-STJ). Juízo positivo de admissibilidade às fls. 2.933-2.935 (e-STJ). E m seguida, os autos ascenderam a esta Corte.
Brevemente relatado, decido.
Verifica-se que, nos presentes autos, existe debate sobre questão de direito que foi afetada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça como representativa de controvérsia, a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, conforme previsão dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015.
Com efeito, as decisões de afetação nos autos dos REsp
[trecho intermediário suprimido]
para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator;
II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ.
Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DEFINIÇÃO SOBRE O MOMENTO NO QUAL É VERIFICADA A DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDA EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO OU EM RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO JULGADO PROCEDENTE E JÁ TRANSITADO EM JULGADO, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR DO IRPJ E DA CSLL, NA HIPÓTESE DE CRÉDITOS ILÍQUIDOS. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.362/STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.