DECISÃO 1 — AREsp AREsp 2156006

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão de não conhecimento de agravo em recurso especial.
O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 7.633):
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO FOI CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atraiu a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois no agravo em recurso especial não se constata o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial.
3. Inadmitido o recurso especial na origem em razão da incidência de diversos óbices recursais, apenas a demonstração de que a petição do agravo em recurso especial impugnou devidamente cada um dos referidos óbices autorizaria a modificação do decisão ora recorrida.
4. Agravo regimental improvido.
Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 7.706 - 7.711).
A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, caput e XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Nesse sentido, argumenta que (fl. 7. 744):
HAVENDO VIOLAÇÕES DIRETAS AO ARTIGO 5º INCISOS XXXV e ARTIGO 93, IX TODOS DA CF, POIS ESTAMOS DIANTE DE DECISÕES ANTAGONICAS E SEPARADAS EM PROCESSO CONEXO, ONDE A SEXTA TURMA ORA ANULA ACORDAO TJPR PARA QUE SE ANALISE A PRESCRIÇÃO DIANTE DA REGRA DO §º DO ARTIGO 117 DO CP, ORA SE RECUSA A DECIDIR SOBRE PEDIDO DE ANULA DE ACORDAO TJPR PARA QUE SE ANALISE A PRESCRIÇÃO DIANTE DA REGRA DO §º DO ARTIGO 117 DO CP.
Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso.
Foram apresentadas contrarrazões às fls. 7.862 - 7.867 e 7.870 - 7.873.
É o relatório.
2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão:
.. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.
Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante:
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
[trecho intermediário suprimido]
do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018).
4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.