DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por CICERO BARBOSA DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL… — REsp REsp 2156261

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por CICERO BARBOSA DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES EM GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. VPNI. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. .. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DNOCS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA ELE MOVIDA POR SUZANA BIZERRA DE SOUSA E OUTROS, QUE ASSIM DECIDIU: .. 3. SUPERADA ESSAS QUESTÕES, A DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A VPNI -ART. 14 LEI 12.716/12 PODE SER ABSORVIDA PELOS VALORES PERCEBIDOS À TÍTULO DAS VARIAÇÕES DE PONTUAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO GDPGPE/GDACE, PARA MAIS OU PARA MENOS, REFERENCIADAS NAS LEIS N.º 12.702/2012 E 12.778/2012; .. 4. SEM RAZÃO O AUTOR QUANDO DEFENDE QUE "A PREVISÃO LEGAL POSSIBILITANDO A ABSORÇÃO DA VPNI SÓ SURGIU NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO COM A EDIÇÃO DA LEI 12.716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012, MOMENTO EM QUE A GDPGPE E A GDACE JÁ FAZIAM PARTE DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DO SUBSTITUÍDO DESDE 01/01/2009 (LEI Nº 11.784/2008) E 01/07/2010 (LEI Nº 12.277/2010), BEM COMO JÁ HAVIA OCORRIDO A SUPOSTA "MAJORAÇÃO" OPERADA PELA LEI Nº 12.702, DE 07/08/2012; ASSIM, SE A VPNI SURGIU POSTERIORMENTE COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012, COMO PODERIA SER ABSORVIDA POR LEI ANTERIOR ". DEFENDE, AINDA, QUE AS GRATIFICAÇÕES GDPGPE E GDACE, POR SE TRATAREM DE PARCELAS INERENTES AO DESEMPENHO E ESTAREM SUJEITAS À VARIAÇÃO DE PONTOS (PARA MAIS OU PARA MENOS), NÃO POSSUEM NATUREZA DE AUMENTO APTO A ABSORVER A PARCELA DE VENCIMENTO FIXA DA VPNI; .. 5. O APELO DO DNOCS HÁ DE SER ACOLHIDO. PRIMEIRAMENTE, A POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DE UMA VPN IINDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE UMA LEI ESPECÍFICA QUE A AUTORIZE, POIS DECORRE DOS PRÓPRIOS PRINCÍPIOS DO DIREITO. EM OUTRAS PALAVRAS, INDEPENDENTE DA LEI 12.702/2012, OU DE UMA LEI POSTERIOR AO SURGIMENTO DA VPNI, TER PREVISTO OU NÃO A ABSORÇÃO, ESTA PODERIA OCORRER; .. 6. TAMBÉM SEM RAZÃO A PARTE AUTORA EM RELAÇÃO A SEU SEGUNDO ARGUMENTO, DADO QUE, SABE-SE, HÁ ANOS A ADMINISTRAÇÃO TEM DEFERIDO AUMENTOS AOS SERVIDORES SEM CONFERIR AOS MESMOS ESSE NOME, FAZENDO-O ATRAVÉS DE AUMENTOS EM GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE, A FIM DE NÃO TER QUE PAGÁ-LO AOS INATIVOS. NO CASO DOS AUTOS, O AUMENTO DAS GRATIFICAÇÕES EM QUESTÃO CONSTITUI GENUÍNO AUMENTO, CONFERIDO À TODA A CATEGORIA. É CERTO QUE NÃO FOI GERAL PARA TODO O SERVIÇO PÚBLICO, MAS O FOI PARA A CATEGORIA, O QUE É BASTANTE A ENSEJAR AABSORÇÃO DA VPNI; .. 7. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.
Os embargos de
[trecho intermediário suprimido]
o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010
5. Recurso Especial não provido (REsp 1.888.042/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/09/2020, DJe de 15/10/2020).
Nesse contexto, observa-se que o entendimento firmado no acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência desta Corte, razão porque deve ser reformado.
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para para restabelecer, integralmente, a sentença, inclusive no que tange ao ônus sucumbencial.
Intimem-se.
EMENTA