DECISÃO O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP suscitou… — CC CC 215633

Ementa oficial

DECISÃO
O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP suscitou conflito negativo de competência indicando como suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SÃO MATEUS - MA.
O suscitado declinou a competência por entender que (fl. 77):
Sabe-se que a citação é pressuposto processual de validade e desenvolvimento regular do processo.
É cediço, também, que a ação contra massa falida deve ser proposta perante o juízo da falência, também conhecido como juízo universal da falência. Esse juízo é responsável por todas as questões relacionadas à massa falida, incluindo a liquidação de ativos e a distribuição do produto entre os credores.
Como até a presente data não houve citação, não houve estabilização da lide, pelo que a competência absoluta, in ratione materiae, é do Juízo da Falência.
Recebidos os autos, o suscitante consignou que (fls. 85-86):
O fato de a parte ré não ter ainda sido citada à época da decretação da falência é indiferente para a aplicação da mencionada regra de competência. O pressuposto de fixação da competência é se tratar de demanda que já está sendo processada. Ou seja, o critério é a existência do processo.
A citação não é pressuposto de existência do processo. Cuida-se de pressuposto de desenvolvimento válido, não de existência. O processo existe antes da citação. Não à toa, existem hipóteses de extinção do processo ainda que não efetivada a citação (a exemplo da improcedência liminar do pedido). Não haveria como extinguir o processo se ele não existisse. A citação completa a formação da relação jurídica processual, mas a existência do processo lhe antecede. Sobre a citação não ser pressuposto de existência do processo, leciona Cândido Rangel Dinamarco:
..
Se já há processo antes da citação, a demanda já estava sendo processada ao tempo da decretação da quebra, o que trai a regra de competência do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005.
Por essas razões, suscito conflito negativo de competência. Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, com as homenagens de praxe.
O Ministério Público Federal manifestou-se nos seguintes termos (fl. 102):
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO RECUPERACIONAL E JUÍZO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ARTIGO 6º, §1º, DA LEI Nº 11.101/2005. TERÁ PROSSEGUIMENTO NO JUÍZO NO QUAL ESTIVER SE PROCESSANDO A AÇÃO QUE DEMANDAR QUANTIA ILÍQUIDA.
- Parecer pelo conhecimento do conflito, declarando-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE SÃO MATEUS - MA, o suscitado.
É o relatório.
Decido.
Seguindo
[trecho intermediário suprimido]
a solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes.
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5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
(AgInt no RCD no CC n. 155.496/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/3/2020, DJe de 6/4/2020.)
Assim, o Juízo da ação de conhecimento tem a competência para apurar o crédito, visando, se for o caso, futura remessa de certidão para habilitação no Juízo da Falência.
Diante do exposto, CONHEÇO do conflito positivo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SÃO MATEUS - MA para processar e julgar a ação de repetição de indébito cumulada com danos morais e pedido de antecipação de tutela (processo n. 0000505-88.2013.8.10.0128), ressalvada a competência do Juízo fa limentar para receber a certidão do valor líquido futuramente apurado para habilitação para decidir sobre a constrição de bens da falida.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA