DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por JORGE BAINHA ALVES contra decisão de minha lavra que… — REsp REsp 2156417

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interno interposto por JORGE BAINHA ALVES contra decisão de minha lavra que deu provimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA (fls. 120-126).
Tendo em vista as razões apresentadas (fls. 132-138), reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame da matéria.
Trata-se de recurso especial, fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, interposto por ESTADO DE SANTA CATARINA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL PROPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE TEM COMO OBJETO A EXECUÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA N. 0072300-28.2012.8.24.0023, EM QUE FICOU RECONHECIDO QUE OS MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA.
DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEMA 810/STF, DEFININDO O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, MANTIDO O ÍNDICE PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO PARA O PERÍODO ANTERIOR, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021, A PARTIR DO QUE DEVERIA INCIDIR A SELIC, ISSO EM OBSERVÂNCIA À EC 113/2021.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA.
SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO À ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (DE TR PARA IPCA-E) E IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NO TOCANTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
TESE AFASTADA.
POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO EXECUTIVO, SEM IMPLICAR EM PRECLUSÃO OU OFENSA À COISA JULGADA, DIANTE DA APLICABILIDADE IMEDIATA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.
PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
SOLUÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO OFENDE AS TESES JURÍDICAS CONTIDAS NOS TEMAS 360 E 733 DA CORTE SUPREMA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
AINDA, DISCUSSÃO SOBRE A "VALIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA, EM VIRTUDE DA TESE FIRMADA NO RE 870.947 (TEMA 810), NA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL QUE TENHA FIXADO EXPRESSAMENTE ÍNDICE DIVERSO". REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA NOS AUTOS DO RE N. 1.317.982 (TEMA 1.170).
INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA.
PARADIGMA QUE TRATA APENAS DE JUROS DE MORA. SITUAÇÃO DIVERSA DOS
[trecho intermediário suprimido]
o quanto devido, pois satisfeita a obrigação.
No caso, não ficou demostrado que o crédito foi pago e a dívida satisfeita quando do pedido complementar, razão pela qual remanesce o interesse na atualização dos valores executados, ainda em processamento.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. REQUE RIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE PAGAMENTO COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE ERRO NO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA N. 1.361 DA REPERCUSSÃO GERAL. MARCO TEMPORAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. CRÉDITO NÃO SATISFEITO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.