DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná… — CC CC 215643

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, suscitante, e o Juízo Federal da 12ª Vara de Astorga - SJ/PR, suscitado.
O Juízo suscitado declinou a competência, sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fl. 143):
Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente.
Em atendimento ao ato ordinatório de evento 14, a parte informou "que seu horário de saída do trabalho era as 17hl0, com o acidente ocorrido no trajeto, perto das 18h00 - como incluso no boletim de ocorrência lavrado." (ev. 17).
Diante do exposto, tratando-se de concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho in itinere, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Estadual. A propósito, colha-se o seguinte julgado do TRF4:
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DISPOSITIVO:
Diante do exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito por incompetência absoluta da Justiça Federal, com fulcro no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal.
O Juízo estadual, por sua vez, suscitou o presente conflito, consignando o seguinte (e-STJ, fls. 341-347):
Pois bem, consta dos autos, em especial da inicial, que a parte autora sofreu acidente de trabalho in itinere na data de 18/04/2019, por volta das 18:30, ocasionando fratura em membro inferior direito (tíbia).
Não houve emissão do Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT, apenas registro de Boletim de Ocorrência (nº 674034/5).
Afirma que não recuperou totalmente sua capacidade de trabalho, sofrendo com intensas dores e perda de movimentação.
Ainda, da leitura do Dossiê Previdenciário (mov. 26.1), verifica-se que o autor/apelante fez jus ao recebimento do benefício de auxílio-doença NB 627.815.615-0 (espécie 31) de 04/05/2019 a 12/12/2019.
Assim, pelo exposto, comprovada a qualidade de segurado.
Dessa forma, resta pendente a análise da alegada redução da capacidade laborativa e da configuração do nexo causal.
Pois bem, analisando detidamente os documentos e informações colacionadas aos autos, o laudo pericial (mov. 33.1) produzido em 07/12/2012 pelo expert, Dr. Erasto Felipe Corrêa Roos - CRM/PR 36088, Especialista em Medicina do Trabalho, concluiu pela redução da capacidade laboral, porém, ausente o nexo causal. Observe:
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Nesse sentido, o perito concluiu expressamente que, embora exista leve redução da capacidade laboral, com necessidade de maior esforço para realização das atividades, não restou comprovado o nexo causal entre o trabalho exercido e a lesão analisada.
Dessa forma, saliente-se que a parte apelante alegou ter sofrido
[trecho intermediário suprimido]
Logo, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Federal.
3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal de Bom Jesus da Lapa - SJ/BA.
(CC n. 163.546/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.)
Da leitura da exordial, verifica-se que a autora pleiteia a concessão de auxílio-acidente, com menção à existência de acidente de trajeto, o que atrai a incidência da Súmula 15/STJ.
Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ora suscitante.
Dê-se ciência aos Juízos.
Publique-se.
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. INCAPACIDADE LABORAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM MENÇÃO À OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRAJETO. SÚMULA 15/STJ. INCIDÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.