ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2156677

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.
1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, parte dos motivos da decisão ora agravada, de modo que o agravo interno só pode ser parcialmente conhecido.
3. É possível conhecer parte do agravo que se insurge em relação à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC, mas, esse ponto, a decisão monocrática deve ser mantida, pois examinou exaustivamente a ausência de omissões relevantes do acórdão da origem.
4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
RELATÓRIO
Adilma Ramão e outros interpõem agravo interno contra a decisão de e-STJ fls. 9490/9494, que não conheceu do recurso especial.
Os recorrentes: a) fazem ampla atualização do quadro fático; b) alegam que a Súmula 7 do STJ não se aplica; c) reiteram o mérito do recurso especial, principalmente a alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC; d) e finalizam argumentando que na decisão recorrida "não houve qualquer fundamentação jurídica com indicação clara de dispositivos legais que justificassem o não provimento Recurso Especial interposto".
Contrarrazões (e-STJ fls. 9554/9558 e 9564/9566).
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.
1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, parte dos motivos da decisão ora agravada, de modo que o agravo interno só pode ser
[trecho intermediário suprimido]
sobre os pedidos administrativos na SPU e o histórico de ocupação regularizada, o Tribunal apreciou tais argumentos ao analisar as alegações sobre pagamento de foros e direitos de ocupação, esclarecendo que a ocupação precária e ilegal não se convalida pelo tempo e que não há direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente. Assim, não há que se falar em violação dos dispositivos processuais invocados quanto ao dever de fundamentação, tendo sido a matéria devidamente apreciada pelo julgado impugnado.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do agravo interno e nessa extensão NEGO-LHE PROVIMENTO.
E como voto.