DECISÃO Examina-se conflito de competência, com pedido de liminar, suscitado por IGOR JOSUE KOPPER em … — CC CC 215705

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se conflito de competência, com pedido de liminar, suscitado por IGOR JOSUE KOPPER em face do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE URUSSANGA - SC e do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA 3ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG.
Conflito de competência: alega que ajuizou ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c compensação de danos morais em face de RV TECNOLOGIA E SISTEMAS S/A, perante o Juízo de Urussanga - SC, e que, diante da extinção da ação em razão da existência de foro contratual, propôs nova demanda, de idêntico teor, perante o Juizado Especial da 3ª Unidade Jurisdicional de Belo Horizonte - MG, a qual foi igualmente extinta, sob o fundamento de ser absoluta a competência do foro de domicílio do consumidor. Defende, assim, que está caracterizado o conflito de competência, devendo prevalecer a regra protetiva em favor do consumidor, com o consequente afastamento da cláusula de eleição de foro. Pugna, ao final, pela declaração da competência do Juízo de Urussanga - SC.
Parecer do MPF: opinou pela competência do Juízo de Urussanga - SC.
RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.
Nos termos do art. 66 do CPC, configura-se conflito de competência quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma matéria ou quando existir controvérsia acerca da reunião ou separação de processos entre diferentes autoridades judiciárias.
Na hipótese, consignou o Juízo de Urussanga - MG, ao analisar as preliminares de inaplicabilidade do CDC e de incompetência relativa de foro arguidas em contestação e extinguir a ação ajuizada pelo suscitante, no que interessa:
.. a despeito das alegações da inicial, forçoso reconhecer que não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. O autor, não obstante tenha na inicial indicado seu CPF, claramente possui um estabelecimento comercial, previsto no contrato (Aloha Store)
.. Como claramente se observa, o autor comercializa em seu estabelecimento créditos telefônicos, objeto do contrato. Não é ele o destinatário final dos serviços. É apenas intermediário de tal serviço, qual seja, o fornecimento de créditos telefônicos aos verdadeiros consumidores finais. ..
Desta feita, deve ser reputada válida a cláusula de eleição de foro prevista no contrato, tornando este Juízo incompetente para processar e julgar o presente feito. ..
Logo, porque este juízo não é competente para processar e julgar o feito, e considerando ainda a impossibilidade de se declinar da competência em sede de Juizado Especial por força
[trecho intermediário suprimido]
não logrou demonstrar, de forma concreta, a sua hipossuficiência, sendo reputada válida a cláusula de eleição de foro. Assim, embora não prevaleça, na espécie, a regra consumerista em detrimento da cláusula de eleição de foro, como pleiteado pelo suscitante, a demanda por ele ajuizada deve ser analisada pelo juízo competente, que, nos termos da jurisprudência desta Corte, é o juízo do foro de eleição contratual.
Com efeito, impõe-se o reconhecimento da competência do Juízo de Belo Horizonte - MG para retomar o julgamento da ação de inexigibilidade de débito c/c compensação de danos ali proposta, afastando-se a sua extinção porquanto impróprio o argumento que fundamentou o decisum.
Forte nessas razões, CONHEÇO do conflito de competência para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA 3ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG.
Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.
Intime-se.
EMENTA