ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — RHC RHC 215712

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, em virtude de ausência de flagrante ilegalidade pelo não conhecimento do writ impetrado no Tribunal de origem e na consequente manutenção do recebimento da ação penal.
2. A defesa alega inépcia da denúncia e reconhecimento de atipicidade, requerendo a rejeição da denúncia e o trancamento da ação penal.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que não conheceu do habeas corpus e manteve o recebimento da denúncia deve ser reformada, considerando a alegação de inépcia da denúncia e atipicidade do fato.
III. Razões de decidir
4. A decisão agravada deve ser mantida, pois o habeas corpus não se presta para análise de matérias processuais, não havendo ameaça ao direito de locomoção do agravante.
5. A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e pode ser breve e sucinta, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
6. A competência desta Corte Superior para conhecimento das matérias trazidas no recurso está afastada, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não se presta para análise de matérias processuais sem ameaça ao direito de locomoção. 2. A decisão que recebe a denúncia pode ser breve e sucinta, conforme entendimento do STJ. 3. A competência para conhecimento das matérias trazidas no recurso está afastada para evitar supressão de instância".
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 41 e 395.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 197261 / SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, DJEN 09/05/2025.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO HENRIQUE REIS contra decisão de minha lavra, na qual neguei provimento ao recurso em habeas corpus, em virtude de ausência de flagrante
[trecho intermediário suprimido]
DJe 28/3/2022).
3. Quanto aos temas efetivamente debatidos pela Corte de origem, verifica-se que não há qualquer ilegalidade flagrante a ser sanada, na medida em que o acórdão objurgado se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base; bem como de que para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, dispensável a apreensão e perícia da arma, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 842.953/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.)(grifei)
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.