ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — RHC RHC 215723

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. PARCIAL CONHECIMENTO DO AGRAVO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME SEMIABERTO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. EXCEPCIONAL COMPATIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Parcial conhecimento. O pedido de alteração do regime prisional (do semiaberto para o aberto) não será conhecido porque esta matéria não foi enfrentada na decisão agravada, por representar indevida supressão de instância.
2. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Legalidade. O reconhecimento da excepcionalidade do caso concreto, consubstanciada na prática dos crimes de ameaça, perseguição, e descumprimento reiterado de medidas protetivas, tudo no contexto de violência de gênero, evidencia persistência do risco à integridade da vítima e justifica a manutenção da prisão preventiva, ainda que fixado o regime inicial semiaberto na sentença condenatória. Fundamentação idônea.
3. A excepcional compatibilização da custódia cautelar com o regime imposto na sentença (semiaberto) não implica constrangimento ilegal, uma vez que foi devidamente fundamentada e estão assegurados os direitos da execução penal. Precedentes do STF e STJ.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ALEXSANDER MIGUEL, em face da decisão que conheceu em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, negou-lhe provimento (e-STJ fls. 187/201).
Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que a manutenção da prisão preventiva após a prolação da sentença que fixou o regime inicial semiaberto configura constrangimento ilegal, por representar medida cautelar mais gravosa do que a própria pena imposta.
Afirma que a decisão agravada incorreu em erro ao deixar de enfrentar a tese de que o regime adequado seria o aberto, por força do disposto no art. 33, § 2º, alínea "c", do
[trecho intermediário suprimido]
ou fundamentação genérica da prisão cautelar. A decisão agravada encontra-se em conformidade com o entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, embora o regime semiaberto seja, em regra, incompatível com a prisão preventiva, admite-se sua manutenção em hipóteses excepcionais devidamente justificadas, como ocorre nos casos de violência de gênero ou reiteração delitiva.
A jurisprudência consolidada admite a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto, desde que demonstrada a imprescindibilidade da medida extrema e resguardados os direitos do apenado no tocante à execução penal. No caso, restou consignado que foi expedida a guia de execução provisória e que o agravante se encontra recolhido em unidade compatível com o regime fixado.
Inexistem, portanto, ilegalidades na decisão agravada.
Ante o exposto, conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.