DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por JONAS ALMEIDA contra decisão de minha relatoria q… — REsp REsp 2157513

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo regimental interposto por JONAS ALMEIDA contra decisão de minha relatoria que negou provimento ao recurso especial.
Em síntese, aduziu que não teria havido mero descontentamento com a estratégia utilizada para defesa do agravante, mas sim falta de defesa técnica. Sustenta que endereço para citação estava correto, mas o oficial de justiça não localizou e a certidão seria lacunosa. Alega que a citação por edital foi nula e dispensa demonstração de prejuízo. Aduz que o prazo prescricional suspendeu a prescrição, que é uma forma de extinção da punibilidade que favorece o agravante. Sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ. Sobre o reconhecimento, alega cabível a retroatividade da jurisprudência, pois não se trata de caso com trânsito em julgado. Aduz que não existem outras provas além do reconhecimento fotográfico e que a testemunha que teria feito o reconhecimento não foi ouvida em juízo diante de desistência da acusação.
É o relatório.
DECIDO.
As razões recursais ensejam necessidade de reconsideração em parte da decisão agravada.
A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:
.. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso especial.
Consta do acórdão:
.. Trata-se de prefacial que visa o reconhecimento de nulidade da citação por edital do recorrente Jonas e consequentemente da decisão que suspendeu o processo e o prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que não foram esgotados os meios de localização do seu paradeiro para efetivação da sua citação pessoal.
Razão não lhe assiste, adianto.
Conforme se extrai dos autos, realizada a tentativa de citação, por meio de mandado, no endereço indicado nos autos (Evento 22 - CERT101). Após, consignou o representante do Parquet a quo que, "Considerando a certidão de fl. 103, informando que o denunciado Jonas Almeida não restou localizado no endereço disponível ao processo para correspondente e pessoal citação, bem como que, apesar de efetuarmos novas buscas, não obtivemos diverso paradeiro, requeremos seja citado por edital, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal" (Evento 27 - PET106). Assim, diante do requerimento do Ministério Público, procedeu-se à citação editalícia (Evento 30 - Edital 108).
A defesa impugna a citação editalícia, sustentando que não foram esgotadas todas as tentativas de citar o réu no endereço indicado nos autos, eis que o mesmo reside no endereço há 47 (quarenta e sete) anos.
Como é cediço, tal esforço na busca de localização do paradeiro deve ser comedido, respeitando os
[trecho intermediário suprimido]
independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento.
5 - Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos.
6 - Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente.
Ante o exposto, reconsidero em parte a decisão agravada para dar parcial provimento ao recurso especial e decretar a nulidade do reconhecimento fotográfico, bem como de todas as provas dela derivadas (art. 157 e seu §1º, ambos do CPP), o que, à míngua de elementos independentes e suficientes para comprovar a autoria do recorrente, leva à sua necessária absolvição.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA