DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art — REsp REsp 2157522

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (TRF3), nos autos da Apelação Cível e Remessa Necessária n. 5002371-72.2020.4.03.6128, que deu parcial provimento ao recurso interposto, para aplicar a modulação dos efeitos do RE n. 574.706 e reconhecer o direito à repetição do indébito a partir de 15/3/2017, com observância do art. 100 da Constituição Federal e possibilidade de recebimento via precatório (fls. 798-838).
O acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa (fls. 823-824):
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO. MODULAÇÃO.
1. Cabe ao relator do processo submetido à repercussão geral determinar a suspensão dos feitos em trâmite nas instâncias inferiores, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Não foi determinada a suspensão nacional dos processos que tratam da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo certo que o efeito suspensivo delimitado no atual Código de Processo Civil é ope iuris não ope legis , razão pela qual, enquanto o relator do recurso extraordinário repetitivo não determinar tal efeito, este não opera.
2. Em Sessão virtual realizada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 13 de maio de 2021, os embargos de declaração opostos pela União foram julgados. Assim, se antes já não havia óbice ao processamento dos feitos, agora, com o julgamento dos embargos de declaração, a questão restou definitivamente assentada.
3. Segundo o entendimento proferido no REsp n.º 1.111.164/BA, julgado sob o regime dos recursos representativos de controvérsia do artigo 543-C do CPC/73, se a impetrante busca apenas a declaração do direito à compensação e/ou restituição tributária, é suficiente a comprovação de que ele ocupa a posição de credor tributário, uma vez que os comprovantes dos recolhimentos indevidos serão exigidos apenas posteriormente, na esfera administrativa. Precedentes do STJ.
4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto aquela parcela não se encontrar inserida dentro do conceito de faturamento ou receita bruta, mesmo entendimento adotado pela jurisprudência desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
5. A exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições em comento decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela
[trecho intermediário suprimido]
ou judicial próprias, nos term os da fundamentação supra.
Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO NA ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PREJUDICADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. EFICÁCIA DA SENTENÇA. COMPREENSÃO DO TEMA N. 1.262 DO STF DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA, POR MEIO DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO PELA VIA DO PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL FORMADO NA AÇÃO MANDAMENTAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 269 E 271 DO STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.