DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência em que é suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚN… — CC CC 215774

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência em que é suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BORBOREMA/SP, tendo como suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA/PR.
Originariamente, FABIANA DO CARMO DE OLIVEIRA ajuizou no JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA/PR ação declaratória de inexistência de débitos, cumulada com indenizatória, em face de BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA..
O Juízo suscitado reconheceu, de ofício, sua incompetência para processar o feito sob o fundamento de que "não há qualquer relação jurídica entre as partes, tampouco a fixação de domicílio, que justifique o manuseio da presente ação na Comarca de Curitiba" (e-STJ fl. 39).
Ao receber os autos, o Juízo suscitante alegou:
"Considerando que a autora OPTOU por ajuizar a ação no foro da sede da requerida (Curitiba/PR), exercendo regularmente a faculdade que lhe confere a legislação consumerista, entendo que aquele Juízo é o COMPETENTE para processar e julgar a presente demanda, já que a escolha do foro pelo consumidor constitui exercício de direito potestativo, não podendo ser afastada pela alegação de incompetência absoluta, uma vez que ambos os foros (domicílio do autor e sede da ré) são legalmente previstos e válidos." (e-STJ fl. 45).
O Ministério Público Federal, em sua manifestação, opinou pela competência do JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA/PR (e-STJ fls. 50/55).
É o relatório.
DECIDO.
O conflito encontra-se configurado e deve ser dirimido.
Em se tratando de relação de consumo, tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, a depender do polo da demanda onde figura o consumidor a competência pode ser relativa ou absoluta.
Figurando o consumidor no polo ativo da demanda, trata-se de competência relativa, podendo propor a ação no foro de seu domicílio, de domicílio do réu, de eleição, do local do cumprimento da obrigação ou outro distinto, se devidamente justificado.
Por outro lado, sendo o consumidor réu, a competência se configura como absoluta, sendo passível de ser arguida de ofício pelo magistrado.
No caso, a ação em comento foi ajuizada pelo consumidor, hipótese em que a competência é re lativa, não podendo ser alterada de ofício pelo magistrado.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em se tratando de competência relativa, não há falar em declinação de ofício, aplicando-se a orientação contida na Súmula nº 33/STJ ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício").
Confiram-se:
"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024)
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA/PR , ora suscitado.
Oficiem-se.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. ESCOLHA DO FORO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 33/STJ.
1. Figurando o consumidor no polo ativo da demanda, trata-se de competência relativa, podendo propor a ação no foro de seu domicílio, de domicílio do réu, de eleição, do local do cumprimento da obrigação ou outro distinto, se devidamente justificado.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em se tratando de competência relativa, não há falar em declinação de ofício, aplicando-se a orientação contida na Súmula nº 33/STJ.
3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo suscitado .