DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL E … — CC CC 215775

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito de competência instaurado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO-SP em face do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MADUREIRA-RJ, nos autos de ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por perdas e danos proposta por SINAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em desfavor de SINAI IMOBILIÁRIA LTDA., inicialmente aj uizada perante a Comarca do Rio de Janeiro-RJ e posteriormente remetida à Comarca de São Paulo-SP por declínio de competência do juízo fluminense (fls. 14-16 e fls. 3-9).
Consta que o Juízo da 2ª Vara Cível de Madureira-RJ declarou-se incompetente para processar e julgar a demanda, ao argumento de que deveria prevalecer o foro do domicílio da parte requerida, com fundamento no art. 46 do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos à Comarca de São Paulo-SP (fls. 14-16).
Recebidos os autos, o Juízo da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível de São Paulo-SP suscitou o presente conflito, sustentando que, em demandas de violação de direito marcário e concorrência desleal com pedido indenizatório, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confere à parte autora a faculdade de optar pelo foro de seu domicílio ou pelo local do fato, razão pela qual a ação teria sido corretamente proposta no foro do domicílio da autora (fls. 15-16).
No curso da ação originária, registra-se que houve deferimento de tutela de urgência, posteriormente alcançada por efeito suspensivo em agravo de instrumento (fls. 14-16).
O Ministério Público Federal manifestou desinteresse na intervenção, declarando a ausência de menores ou incapazes e a inexistência de direito individual indisponível ou de relevância social a justificar sua atuação como fiscal da ordem jurídica, requerendo o regular prosseguimento do feito, sem opinar sobre o mérito do conflito (fls. 21-23).
É o relatório. Decido.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar conflito de competência entre quaisquer tribunais, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal.
O incidente possui natureza eminentemente processual e sua finalidade é dirimir controvérsia objetiva quanto à definição do órgão jurisdicional competente, assegurando a unidade e a segurança jurídica da prestação jurisdicional.
Delimita-se, no caso concreto, a seguinte questão jurídica: definir, em ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por perdas e
[trecho intermediário suprimido]
e da economia processual, e considerando o disposto no art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, impõe-se determinar a remessa dos autos ao juízo competente, cabendo a este, doravante, apreciar, manter, modificar ou revogar as medidas de urgência, preservando-se, no que couber, os atos úteis já praticados.
Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MADUREIRA-RJ, o suscitado, para processar e julgar a ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por perdas e danos proposta por SINAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em desfavor de SINAI IMOBILIÁRIA LTDA.
Determino a imediata comunicação desta decisão aos juízos envolvidos e a remessa imediata dos autos ao juízo declarado competente, preservando-se, nos termos da fundamentação, os atos processuais úteis já praticados, cabendo ao juízo competente a ulterior apreciação das medidas urgentes.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA