DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES cont… — REsp REsp 2157751

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES contra a decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não admitiu recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal.
O agravo não reúne condições de admissibilidade.
Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência do óbice contido na Súmula n. 7/STJ e pela ausência de prequestionamento. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar suficientemente tais fundamentos.
Como tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Nessa linha, o efetivo afastamento do óbice da referida Súmula n. 7/STJ demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, sendo insuficiente a mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas.
Nesse mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
2 - Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática reprochada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo egrégio Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial.
3 - É entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016).
4 - Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.185.929/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.)
Destarte, é de rigor a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
Ilustrativamente:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
[trecho intermediário suprimido]
do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do fato (BITENCOURT, Cezar Roberto, Novas Penas Alternativas, 3ª ed. São Paulo: editora Saraiva, 2006, p. 82 e 85).
No caso em análise, a sanção definitiva é de 3 anos de reclusão, o agravante é primário e a pena-base do crime do art. 3º, II, da Lei n. 8.137/1990 foi fixada no mínimo legal, sendo favoráveis todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Entendo, assim, que o réu faz jus à substituição da sanção corporal por duas medidas restritivas de direitos, conforme destacou o Ministério Público Federal em seu judicioso parecer.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Todavia, concedo habeas corpus, de ofício, a fim de determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do parecer do Ministério Público Federal.
Publique-se. I ntimem-se.
EMENTA