ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2157904

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ASSENTOU A INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma suficiente, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, consignando, com base nos demonstrativos dos autos, a inexistência de cobrança de comissão de permanência.
2. Pretensão de reconhecer a cumulação da comissão de permanência com outros encargos que demandam interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Precedentes.
Recurso especial conhecido em parte e improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de recurso especial interposto por MARILENE DO NASCIMENTO MEDEIROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fls. 146):
PROCESSO CIVIL. CONTRATO CIVIL. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS. INOCORRÊNCIA. TABELA PRICE. ANATOCISMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO.
1- Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, fixando o valor do débito em R$ 33.072,47 (trinta e três mil, setenta e dois reais e quarenta e sete centavos).
2. No que tange à abusividade das taxas de juros estipulada nos contratos, vale ressaltar que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura, consoante a Súmula 596/STF, dependendo a eventual redução de comprovação concreta do abuso.
3. A utilização do Sistema de amortização Francês, mais conhecido como Tabela PRICE, só seria ilegal se viesse de encontro ao mandamento do art. 4º do Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933. Assim, a incidência da Tabela PRICE, por si só, não implica capitalização de juros,
[trecho intermediário suprimido]
ser feita sem reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ."
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V, 39, I e V, 42, parágrafo único, 51, IV, 54; CC/2002, art. 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS, Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 03/10/2022; STJ, REsp n. 2.009.614/SC, Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/09/2022.
(AgInt no AREsp n. 2.670.900/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.)
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a sua exigibilidade, em razão da gratuidade deferida .
É como penso. É como voto.