DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EDUARDO CIRIELLO e OUTROS, com fundamento no art — REsp REsp 2158241
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EDUARDO CIRIELLO e OUTROS, com fundamento no art.
- 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em apelação nos autos de execução de título extrajudicial.
- SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO DO EXEQUENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS - NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO - EXEGESE DO ART.
- 1.013, §§ 2O E 4O, DO CPC - ABANDONO DA CAUSA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRECEDENTE - SEM CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS - DEVE, PORTANTO, SER EXTINTA A AÇÃO, COM BASE NO ART 485, III, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO-SE A AÇÃO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART 485, III, DO CPC.
Resultado indicado
1.013, §§ 2O E 4O, DO CPC - ABANDONO DA CAUSA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRECEDENTE - SEM CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS - DEVE, PORTANTO, SER EXTINTA A AÇÃO, COM BASE NO ART 485, III, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO-SE A AÇÃO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART 485, III, DO CPC.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
9607, 9163, 4968, 14853
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por EDUARDO CIRIELLO e OUTROS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em apelação nos autos de execução de título extrajudicial.
O julgado foi assim ementado (fl. 366-368):
EXECUÇÃO - R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO DO EXEQUENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS - NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO - EXEGESE DO ART. 922 DO CPC - ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE, HAVENDO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO, O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PARA COBRANÇA DA DIVIDA EXECUTADA, SÓ TERÁ INICIO APÓS DECORRIDO O PRAZO DE PAGAMENTO CONFERIDO AO DEVEDOR, OU SEJA, NO DIA SEGUINTE AO PRAZO DADO PARA PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, AINDA QUE HAJA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO EM CASO DE INADIMPLEMENTO - NÃO HOUVE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PRESENTE CASO - PRECEDENTES DA CÂMARA - RECURSO PROVIDO NESTE PONTO.ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DA AÇÃO, DE OFICIO, COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC - EXEQUENTE QUE, APESAR DE INCESSANTEMENTE INTIMADO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, MANTEVE-SE INERTE - HOUVE O ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS E FOI CUMPRIDA A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA APONTADA - AR POSITIVO JUNTADO AOS AUTOS SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE - INÉRCIA CONFIGURADA - EXEGESE DO ART 485, III E §1º DO CPC - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ - PEDIDO EXPRESSO DOS EXECUTADOS EM DEFESA APRESENTADA - O APELANTE, PESSOALMENTE, E SEU ADVOGADO, PELA IMPRENSA OFICIAL, FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS A PROVIDENCIAR O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO, MAS PERMANECEREM INERTES - PRECEDENTES DA CÂMARA - EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA QUE O TRIBUNAL JULGUE O PROCESSO EM CASO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO, BEM COMO EXPRESSA DISPOSIÇÃO NO SENTIDO DE QUE A APELAÇÃO DEVOLVE AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DE TODAS AS QUESTÕES TRATADAS NO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §§ 2O E 4O, DO CPC - ABANDONO DA CAUSA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRECEDENTE - SEM CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS - DEVE, PORTANTO, SER EXTINTA A AÇÃO, COM BASE NO ART 485, III, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO-SE A AÇÃO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART 485, III, DO CPC.
Os embargos de declaração opostos foram decididos nos seguintes termos (fls. 389-390):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de vícios no v. acórdão embargado Inocorrência Matérias aventadas no
[trecho intermediário suprimido]
Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 1/7/2025.)
Por outro lado, a pretensão de modificar esse entendimento para reconhecer que houve indevida distribuição da sucumbência, como sustenta a parte recorrente, é inviável em recurso especial, por extrapolar o campo da mera revaloração e implicar, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.
Nesse sentido: REsp n. 1.966.488/TO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/04/2025, DJEN de 5/5/2025; AgInt no REsp n. 1.945.748/PA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.
III - Conclusão
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.