ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2158310

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LIQUIDAÇÃO. REGIME DE PAGAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO NA VIA DO ESPECIAL. PRECEDENTES. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo Interno interposto pela AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA contra decisão de minha lavra, assim ementada:
RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PAGAMENTO EM DINHEIRO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO NESTA VIA DO ESPECIAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Em sua razões, a recorrente alega que "embora o Tribunal de origem faça menção a dispositivos constitucionais, a controvérsia veiculada no recurso transcende essa análise, demandando a interpretação de legislação infraconstitucional."
Não houve impugnação.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LIQUIDAÇÃO. REGIME DE PAGAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO NA VIA DO ESPECIAL. PRECEDENTES. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
VOTO
Sem razão a recorrente.
Já se afirmara na decisão recorrida que, para afastar o regime de precatório, o acórdão enunciou fundamento eminentemente constitucional, como se tira da própria ementa e destes excertos do voto:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO EM PECÚNIA. REGIME DE PRECATÓRIO AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O regime de precatórios não pode ser utilizado como forma de pagamento das indenizações advindas de ações de desapropriação por utilidade pública, sob pena de afronta ao inciso XXIV do art. 5 º da Constituição Federal, que busca equilibrar o interesse público e o interesse privado e propiciar o pagamento aos expropriados de forma célere, justa e eficaz. 2. A adoção do regime de precatórios desvirtuaria a sistemática adotada para os pagamentos das
[trecho intermediário suprimido]
direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.
A correta aplicação do artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, em casos de desapropriação indireta, e a sua articulação com o artigo 100 da Constituição Federal, deve ser necessariamente balizada pela tese vinculante firmada no Tema 865 do Supremo Tribunal Federal. (..)
Por essa razões, à vista do viés constitucional da matéria, enfrentada pelo Tribunal a quo sob essa ótica, está mesmo obstado o uso da via especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Com a mesma compreensão, em caso da mesma Agência, sobre o mesmo tema, o RESP n. 2.165.413, Ministra Regina Helena Costa, DJEN de 10/06/2025, com trânsito em julgado em 08/09/2025.
Anoto, por fim, como já o fizera na decisão agravada, que a recorrente tem Recurso Extraordinário admitido, razão por que poderá ver sua pretensão analisada pela Corte competente.
Do exposto, nego provimento a este Agravo Interno.