DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FLAVIO ZIMMERMANN com fundamento no artigo 105, II… — REsp REsp 2158431

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por FLAVIO ZIMMERMANN com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado (fls. 550-551):
SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO - GACE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, POIS INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO PELO ESTADO (ART. 496, §1º, DO CPC). DESCABE A INCIDÊNCIA DE VALORES PRETÉRITOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO (GACE) NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS, POIS EM UMA ANÁLISE DA LEI Nº 15.938/2023, QUE ALTEROU A LEI N. 13.268/2009, A QUAL ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DESTE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, TANTO NA SUA JUSTIFICATIVA (EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS), QUANTO NO SEU ART. 4º, V, ESTÁ SENDO REVOGADO O ART. 14 DA LEI Nº 13.268/2009, QUE APLICOU AOS SERVIDORES (NÃO SÓ ATIVOS COMO INATIVOS) TAL GRATIFICAÇÃO, LEVANDO AINDA EM CONTA QUE ELA NÃO TEM CARÁTER VENCIMENTAL, MORMENTE CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 37, XIV, DA CF. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO (GACE). REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
Embargos de declaração rejeitados (fls. 606-607).
A parte recorrente alega violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), ao argumento de que o acórdão recorrido deixou de se manifestar expressamente sobre (a) o posicionamento do STF no sentido de que a gratificação paga a todos os servidores, ativos e inativos, no mesmo percentual, possui natureza de vencimento; (b) o pagamento administrativo das parcelas atrasadas, relativas ao período de fevereiro a junho/2018, em razão do reconhecimento da natureza vencimental da GACE na via administrativa.
Sustenta que o acórdão recorrido violou os arts. 141, 489, § 1º, VI, e 1.013, caput e § 1º, do CPC/2015, ao inovar completamente quanto à análise de matéria que não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, tampouco do recurso de apelação, haja vista que já havia sido reconhecido na via administrativa a perda superveniente do objeto quanto à natureza vencimental da GACE; diz que extrapolaram-se os limites das alegações vertidas no Recurso de Apelação, que se restringiu apenas a alegar a prescrição e a discricionariedade do Estado em não pagar as parcelas anteriores a fevereiro/2018, violando o princípio
[trecho intermediário suprimido]
A propósito: AgInt no REsp 1.921.251/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/12/2023; AgInt no REsp 2.012.744/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/10/2023; AgInt nos EDcl no REsp 2.024.125/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 30/8/2023; AgInt no REsp 2.020.066/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/5/2023.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie as matérias articuladas nos aclaratório s.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE VERBAS RETROATIVAS. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.