DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CASAALTA CONSTRUCOES LTDA — REsp REsp 2158568

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por CASAALTA CONSTRUCOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1227 - 1228):
"CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE OBRA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. NÃO CABIMENTO. 1. A CEF tem responsabilidade solidária junto com a construtora, pois a empresa financiadora deveria proceder à fiscalização do prazo de execução da obra, e tendo configurado o atraso na entrega do imóvel financiado no âmbito do PMCMV, impõe-se a reparação dos danos sofridos pelo mutuário. 2. A Construtora responsável pelo atraso na conclusão da unidade imobiliária deve arcar com a devolução dos juros de obra ao mutuário solidariamente à CEF. Quanto aos juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade contratual, como no caso em análise, os juros de mora contam-se a partir da citação (art. 405, CC), conforme fixado na sentença. 3. Configurados os pressupostos, a fixação do dano moral deve observar os princípios de moderação e de razoabilidade, assegurando à parte lesada a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito e não deixando de observar o caráter pedagógico ao agente que cometeu o ato lesivo. Mantido o "quantum" indenizatório. 4. Evidenciado o atraso na entrega do imóvel objeto de financiamento, impõe-se a reparação do dano emergente sofrido pelo mutuário. A indenização em virtude do atraso na entrega da obra, corresponde ao percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel atualizado pelo IPCA-E na data de aniversário do contrato de aquisição do imóvel, por mês de atraso. A indenização por danos materiais deve ter termo final na data data da entrega/disponibilização das chaves e quanto à incidência de juros moratórios e correção monetária deve se dar desde a data do evento danoso até a data do efetivo pagamento das parcelas indenizatórias. 5. Deve ser considerada, para fins fixação do termo inicial do atraso, a cláusula contratual que estabelece 60 dias para a entrega das chaves. 6. Não cabe ao juiz aplicar cláusula penal sem a prévia convenção entre as partes, mas apenas adequá-la proporcionalmente ao prejuízo."
Sem embargos de declaração.
No recurso especial, alega a recorrente
[trecho intermediário suprimido]
daquilo que as instâncias ordinárias já consideraram incontroverso: houve atraso na obra; e nada além disso foi apontado como circunstância específica de violação extrapatrimonial. Conforme reiteradamente reconhece esta Corte, a requalificação jurídica de fatos incontroversos não atrai a Súmula 7/STJ, porque não exige reapreciação do contexto probatório, mas apenas aplicação correta da norma infraconstitucional.
Ao tratar o atraso como causa automática e presumida de dano moral, o acórdão regional dissentiu frontalmente da jurisprudência dominante do STJ, o que justifica a abertura da via especial, nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal.
A condenação por dano moral, na hipótese vertente, portanto, não se sustenta.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA