DECISÃO 1 — REsp REsp 2158935

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 7.894):
Direito processual penal. Agravo regimental. Intimação de sentença condenatória. RÉU SOLTO. Recurso desprovido.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, acolhendo a alegação de violação ao art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, e determinando a cassação do acórdão recorrido, restabelecendo a certificação de trânsito em julgado da sentença condenatória.
2. O recorrente foi condenado por delito descrito no art. 337-A, incisos I e III, do Código Penal, por 65 vezes, na forma do art. 71 do mesmo código, às penas de 4 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 145 dias-multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a intimação apenas do advogado constituído, sem a intimação pessoal do réu solto, viola o direito de defesa e gera nulidade absoluta da sentença condenatória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A decisão monocrática foi mantida, pois o entendimento jurisprudencial é de que, para réu solto, a intimação do advogado constituído é suficiente, conforme o art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal.
5. A intimação eletrônica por meio do Processo Judicial Eletrônico, com a cientificação do advogado, é considerada suficiente para a comunicação da sentença e o início da contagem processual.
6. Não houve cerceamento de defesa pela interposição intempestiva do recurso pelo advogado, pois a intimação foi devidamente realizada, e o recurso não foi recebido por intempestividade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Os embargos de declaração opostos na sequência foram acolhidos sem efeitos infringentes (fls. 7.913-7.919).
A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 5º, LIV, LV e LXIII, da Constituição Federal, e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral.
Nesse sentido, afirma que houve violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, porque a ausência de intimação pessoal da sentença penal condenatória, com certificação indevida do trânsito em julgado sem ciência do réu, teria impedido o exercício da autodefesa e do direito de recorrer.
Sustenta que a intimação do réu deve ocorrer pessoalmente ou por edital, independentemente de se
[trecho intermediário suprimido]
Suprema Corte, é inviável a admissão da insurgência.
4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito.
Por fim, diante da negativa de seguimento e inadmissão do recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC. PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.