ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2159197

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
2. O acórdão embargado apresentou, de forma inteligível e congruente, o fundamento que alicerçou o convencimento nele plasmado no sentido da devida prestação jurisdicional ao superar as teses defensivas de inexistência de vencedor e de vencido e aplicar o princípio da causalidade para imposição de honorários de sucumbência. Ademais, quanto ao art. 41, § 3º, da Lei n. 13.123/2015, concluiu pela incidência da Súmula n. 284 do STF pela dissociação do comando normativo com o quanto decidido no acórdão recorrido, razão pela qual, no ponto, o recurso especial não foi conhecido.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA contra o acórdão de fls. 2288-2292, em que foi negado provimento ao agravo interno nos termos da seguinte ementa (fl. 2286):
EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. PRINCÍPIODA CAUSALIDADE. AVENTADA OFENSA AO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC. DEVIDA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 41, § 3º,DA LEI N. 13.123/2015. DISSONÂNCIA DO DISPOSITIVO COM O CONTEÚDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULAN. 284 DO STF.
1. O Tribunal de origem, ao concluir pela aplicação do princípio da causalidade para imposição dos honorários de sucumbência, superou as teses defensivas acerca da inexistência de vencedor e vencido pelo Termo de Compromisso, considerando pois que "o esvaziamento do objeto da presente ação não pode ser imputado
[trecho intermediário suprimido]
DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.
2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.
3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas obscuridades no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com o decisório tomado, buscando rediscutir o que decidido já foi.
4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.928.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 5/2/2024.)
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
É o voto.