ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2159198

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. PRECLUSÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL E COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015.
2. Rever a co nclusão do Tribunal de origem - com o fim de afastar a preclusão reconhecida em relação à legitimidade ativa do recorrido - demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
3. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por UNIÃO contra decisão desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 1.801):
RECURSO ESPECIAL. . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. PRECLUSÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL E COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Nas razões do agravo, a insurgente alega a inaplicabilidade dos óbices apontados e que sua insurgência refere-se "à questão da limitação territorial do título que pretende o Município de Salgueiro executar, nos termos do art. 2º-A da Lei 9.494/97, sendo este o fundamento de seu recurso tanto em relação ao art. 1022 do CPC, quanto em relação ao
[trecho intermediário suprimido]
o TRF da 5ª Região concluiu que a decisão não tratou do tema, descabendo à União pretender inaugurar tal discussão no presente recurso, sob pena de supressão de instância. Asseverou, ainda, que a matéria se encontrava acobertada pelo manto da coisa julgada.
Contudo, contra o fundamento da inovação recursal a parte não se manifestou nas razões do recurso especial, limitando-se a alegar a impossibilidade de retenção de honorários contratuais das verbas do FUNDEF, haja vista sua vinculação com a educação.
Em face desse contexto, verifica-se que o fundamento da inovação recursal, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido quanto ao ponto, incidindo, por analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.