ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2159369

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
2. No cas o, o Tribunal de origem, ao impor o dever de indenizar às demandadas, levou em conta o nível da participação de cada uma no episódio que ensejou o cancelamento do registro do diploma da parte autora, sendo certo que a reforma desse julgado demandaria o reexame do contexto probatório dos autos, o que seria inviável em sede de recurso especial.
3 . Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU contra decisão da minha lavra, às e-STJ fls. 1.338/1.344, na qual não conheci do recurso especial em vista da aplicação da Súmula 7 do STJ.
A parte agravante defende, em síntese, a regularidade do seu recurso especial, ressaltando que a sua pretensão recursal não demanda o reexame de matéria fática.
Sem impugnação.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
2. No cas o, o Tribunal de origem, ao impor o dever de indenizar às demandadas, levou em conta o nível da participação de cada uma no episódio que ensejou o cancelamento do registro do diploma da parte autora, sendo certo que a reforma desse julgado demandaria o reexame do contexto probatório dos autos, o que seria inviável em sede de recurso especial.
3 . Agravo interno desprovido.
VOTO
A decisão merece ser mantida.
Ao examinar a questão alusiva aos atos de cancelamento do registro dos diplomas de graduação das demandantes e a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais, a Corte Regional assentou o que segue (e-STJ fls. 1.123/1.125):
A pretensão autoral deve ser devidamente contextualizada: a)
[trecho intermediário suprimido]
à UNIG levou em conta o comportamento de tais instituições de ensino, "a primeira ofertou curso fora da sua sede, em desconformidade com os limites da autorização que possuía; e a segunda registrou o diploma, a despeito da ilicitude da oferta, integrando, ambas as condutas, o conjunto que compõe o serviço educacional" (e-STJ fl. 1.206).
Dessa maneira, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de infirmar a conclusão do Tribunal de origem, fica obstado pelo enunciado da Súmula 7 desta Corte, porquanto seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos para tal.
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. QUESTÕES DE FATO.
Se a reforma do julgado depende do reexame da prova, o recurso especial não pode prosperar (STJ - Súmula nº 7). Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 95.063/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 18/12/2013).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
É como voto.