ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 215937

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL. CONSTATAÇÃO DE FUNDADA SUSPEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULUM LIBERTATIS PRESENTE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante.
2. O agravante alega ausência de fundada suspeita para a abordagem policial e inexistência dos requisitos legais para a prisão preventiva.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial foi realizada com base em fundada suspeita e se a prisão preventiva do agravante é justificada.
III. Razões de decidir
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a presença de fundada suspeita para a realização de busca pessoal, o que foi constatado no caso em análise.
5. A prisão preventiva foi mantida com base na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, considerando que o autuado possui diversos outros processos instaurados contra si por prática de crimes graves, inclusive homicídio qualificado, em que foi condenado por sentença transitada em julgado (reincidente), respondendo um outro processo por tentativa de homicídio. Ademais, na abordagem policial foram encontradas drogas variadas.
6. Não foi constatada ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse a concessão de ordem de ofício.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. A busca pessoal deve ser precedida de fundada suspeita, baseada em elementos concretos e objetivos. 2. A prisão preventiva é justificada para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, especialmente em casos de reincidência e antecedentes criminais.
Dispos itivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º; 244; 311; 312; 313.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.771.547/MA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,
[trecho intermediário suprimido]
Conforme destacado pela Corte local, "as drogas não foram encontradas em revista íntima, mas sim na pochete descartada pela ré, que por ela fora jogada sobre o telhado, durante a tentativa de fuga". De igual sorte, constatou-se se tratar de irresignação preclusa, uma vez que não houve qualquer insurgência da paciente no momento apropriado.
- Ainda que superados referidos fundamentos, não se pode descurar que, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, não se reconhece uma nulidade sem que tenha se demonstrado efetivo prejuízo, o que não se verificou na presente hipótese, uma vez que, conforme destacado, as drogas foram encontradas na pochete descartada e não na revista pessoal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 870.665/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023; grifamos).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.