ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — CC CC 215978

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
EMENTA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ALTERAÇÃO. DESLOCAMENTO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NA PARTE FINAL DO ART. 43 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. Conflito de competência instaurado no âmbito de ação de busca e apreensão de bem móvel.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor quando este integra o polo passivo da ação, em observância ao princípio da facilitação da defesa.
3. A alteração do domicílio do réu-consumidor, noticiada antes mesmo do recebimento da petição inicial, consubstancia modificação de competência absoluta, a qual legitima o excepcional deslocamento da competência para o foro do seu domicílio, consoante o disposto na parte final do art. 43 do Código de Processo Civil.
Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE FORMOSA - GO e o JUÍZO DE DIREITO DA 13A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.
Inicialmente, o JUÍZO DE DIREITO DA 13A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF declinou de sua competência, argumentando que (fl. 8):
O negócio jurídico noticiado na inicial está submetido ao Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido anote-se que, segundo orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é de natureza absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, considerando-se nula estipulação contratual que estabeleça foro em local diverso.
Desta forma, tratando-se de competência absoluta, é possível o conhecimento de ofício da questão.
No caso dos autos, antes mesmo do recebimento da inicial, o autor informou que o consumidor tem domicílio em Formosa, razão pela qual, a toda evidência, não pode pretender o recebimento da petição em Brasília.
Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste Juízo, para processar
[trecho intermediário suprimido]
de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, como se verifica no presente caso.
Nessa perspectiva, à luz da legislação regente e da jurisprudência desta Corte, a superveniênci a de alteração do domicílio do réu-consumidor para a Comarca de Formosa - GO consubstancia modificação de competência absoluta, legitimando o excepcional deslocamento da competência para o Juízo goiano, em benefício do consumidor e em atenção ao princípio da facilitação da defesa dos seus direitos.
No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: CC n. 203.841, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 29/4/2024; CC n. 202.028, Ministro Humberto Martins, DJe de 26/ 2/2024.
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE FORMOSA - GO.
Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitante e suscitado.
É como penso. É como voto.