ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2159809

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 473, IV, DO CPC/2015 E 6º, VI, 14 E 22 DO CDC. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. IDONEIDADE. COBRANÇAS DEVIDAS. NECESSIDADE DE REVALORAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.
2. Quanto à alegada violação aos arts. 473, IV, do CPC/2015, e 6º, VI, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, a Corte de origem concluiu que as provas carreadas aos autos, incluída a errata da perícia, são aptas a comprovar a regularidade do sistema de medição do requerente. Diante desse contexto, para desconstituir a convicção formada pelo colegiado e acolher os argumentos do recurso especial, seria imprescindível o revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o que é vedado na presente via recursal pela Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por NEANDRO PIMENTA DE ARAUJO contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 380):
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 473, IV E 6º, VI, 14 E 22 DO CDC. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. COBRANÇAS DEVIDAS. NECESSIDADE DE REVALORAÇÃO DO CONTEXTO
[trecho intermediário suprimido]
e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
3. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
4. Agravo Interno da empresa desprovido.
(AgInt no AREsp n. 1.413.025/RS, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF-5, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021 - sem grifo no original.)
Dessa maneira, tendo em vista que as alegações feitas no agravo interno não são capazes de alterar o convencimento anteriormente manifestado, permanece íntegra a decisão recorrida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.