DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por MERCEDES VERÔNICA MARCON, com fundamento no art — REsp REsp 2160077

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por MERCEDES VERÔNICA MARCON, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, publicado na vigência do CPC/2015 e que se encontra assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. ÓRGÃO JULGADOR. JURISDIÇÃO. EXEQUENTE. DOMICÍLIO.
Conforme disposto no caput do art. 2º-A da Lei 9.494, de 1997, e no tema STF nº 499, a sentença em ação coletiva ajuizada por associação não beneficia associados não domiciliados no âmbito da jurisdição do órgão julgador de primeira instância.
Opostos embargos de declaração por ambas as partes, o Tribunal de origem acolheu parcialmente os aclaratórios do ente público, para sanar erro material quanto à identificação da parte então recorrente, sem alteração do resultado, e rejeitou os embargos da parte adversa (contribuinte) por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Reafirmou o entendimento de que o domicílio fora da jurisdição da subseção do órgão prolator de primeiro grau afastaria o benefício do título coletivo e que o Tribunal, em grau recursal, atua como órgão revisor, sem elastecer a jurisdição.
Opostos novos embargos de declaração, pela contribuinte, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de contradição, reafirmando-se a aplicação do Tema 499 do STF e do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997, com a mesma delimitação territorial. Reiterou-se o entendimento de que embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa e que não há dever de menção numérica a todos os dispositivos legais referidos pelas partes quando a decisão resolve as questões devolvidas.
Opostos novamente embargos de declaração, pela contribuinte, foram rejeitados pelo Tribunal de origem, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa por propósito protelatório, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Opostos novos embargos de declaração, o Tribunal de origem reputou-os protelatórios e majorou a multa para 5% do valor atualizado da causa e condicionou a interposição de novos recursos ao depósito prévio da multa, além de não admitir novos embargos, com fundamento nos §§ 3º e 4º do artigo 1.026 do CPC/2015.
Em seu recurso especial, a contribuinte recorrente apontou violação aos seguintes dispositivos legais: a) arts. 502, 505, 507 e 508 do CPC/2015, por preclusão e coisa julgada quanto ao afastamento da Lei 9.494/1997 na fase de conhecimento, impedindo a aplicação posterior do Tema 499 do STF; b) art. 1.008 do
[trecho intermediário suprimido]
da entidade que possuam domicílio no âmbito da competência territorial do TRF da 4ª Região, prolator da última decisão de mérito, em apelação, observado o princípio da non reformatio em pejus.
6. Embargos de divergência parcialmente acolhidos, apenas no tocante ao pedido sucessivo, para, afirmando a aplicação ao caso do Tema 499/STF, reconhecer a abrangência dos efeitos da sentença coletiva aos associados da embargante com domicílio no âmbito da competência territorial do TRF da 4ª Região.
(EREsp 1.367.220/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 6/3/2024, DJe de 20/8/2024, grifo nosso).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem e reformar o acórdão recorrido, de modo a restabelecer a decisão de 1º Grau que havia rejeitado as impugnações ao cumprimento individual da sentença coletiva.
Intimem-se.
EMENTA