DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência, em que é suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA VARA Ú… — CC CC 216018

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência, em que é suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE VARGEM GRANDE PAULISTA - SP e suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVA LIMA - MG.
O suscitado declinou da competência, por entender que (fls. 51-52):
Como se sabe, a norma consumerista previu a faculdade do consumidor em propor ação em seu domicílio ou no domicílio do réu, sendo repreensível a escolha aleatória de foro diverso ao domicílio do próprio autor e do réu da demanda.
No caso em apreço, verifica-se que o réu possui endereço em São Paulo, ao passo que os autores também possuem endereço em São Paulo, consoante pesquisa feita via INFOJUD.
Ademais, a clínica em que o autor se encontra internado é em Vargem Grande Paulista/SP, vide documento de ID.10110469083.
Com efeito, inexistem elementos que justifiquem o trâmite da presente ação nessa comarca. Impõe salientar que o comprovante de endereço juntado nos autos está em nome de pessoa estranha à lide, não podendo ensejar a competência desse juízo.
Saliente-se que ao tempo do ajuizamento da presente ação, o autor já se encontrava internado na clínica em Vargem Grande Paulista, portanto, o seu domicílio é nesta localidade, sendo irrelevante eventuais domicílios anteriores.
O JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE VARGEM GRANDE PAULISTA - SP recebeu os autos e consignou que (fls. 3-4):
Respeitando o nobre entendimento do MM Juízo que declinou a competência, verifico que o processo não deve ser redistribuído para a comarca de Vargem Grande Paulista/SP, uma vez que o réu não está internado em instituição sem previsão de alta nem se trata de casa de acolhimento.
Pelo contrário. Sabendo que a internação é tratamento temporário, não há falar que o presente juízo é competente para conhecer deste processo, sobretudo porque o próprio autor afirmou que tem domicílio na cidade de Nova Lima/MG.
Embora o MM Juízo suscitado tenha afirmado que o autor possui mais de um domicílio, sendo um deles em São Paulo (não nesta Comarca), isso não desafia a alteração da competência, sobretudo porque o próprio autor foi expresso ao afirmar às fls. 44 que reside em Nova Lima/MG.
Ademais, é sabido que a escolha do domicílio é faculdade do consumidor, não do Juízo, o qual, salvo melhor juízo, não poderia ter declinado de ofício da competência, pois esta possui natureza territorial e não se enquadra na hipótese do artigo 63 do Código de Processo Civil.
O Ministério Público Federal apresentou parecer nos seguintes termos (fl. 1.216):
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Relação Consumerista. Ação Declaratória cumulada
[trecho intermediário suprimido]
incompetência do juízo (fls. 176-189 e 736-749).
Portanto, tratando-se de competência relativa, não pode o Juízo excepcionar sua competência, sem a devida provocação do réu, nos termos da Súmula n. 33 do STJ: "a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio" (Súmula n. 33, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/1991, DJ 29/10/1991, p. 15.312).
Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ.
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2. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, segundo enuncia a Súmula 33 do STJ.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no CC n. 191.197/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/4/2023, DJe de 25/4/2023.)
Diante do exposto, CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVA LIMA - MG.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA