ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2160189

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS ASSOCIATIVAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANUÊNCIA CONTRATUAL. CLÁUSULA EXPRESSA. TEMA N. 882 DO STJ. DÉBITO DE NATUREZA PESSOAL. ATO ILÍCITO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso especial buscando a reforma de acórdão que manteve a procedência de ação de cobrança de taxas associativas de loteamento, fundada em anuência contratual. O objetivo recursal é definir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional e ausência de enfrentamento de argumentos essenciais; (ii) há inexigibilidade das contribuições por inexistência de relação jurídica; (iii) são indevidas as cobranças por inexistência de ato ilícito e enriquecimento sem causa; e (iv) há dissídio jurisprudencial.
2. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, ainda que de forma desfavorável ao recorrente, especialmente quanto à irrelevância da falta de identificação formal da associação e da qualidade da posse do imóvel.
3. Alegada inexistência de relação jurídica e inexigibilidade das contribuições, bem como ausência de ato ilícito e enriquecimento sem causa, foram devidamente rechaçadas pelo Tribunal estadual com base na expressa anuência contratual do recorrente à cotização e na natureza pessoal da obrigação.
4. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior (Tema 882).
5. Recurso especial não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por ANDRÉ LUIZ ALVES DE ALMEIDA (ANDRE) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de relatoria da Desembargadora Maria do Carmo Honório, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO CRIADA POR ASSOCIAÇÃO PARA MEDIDAS ESPECIAIS DE SEGURANÇA PARA MORADORES DO LOTEAMENTO. PROVA DE ANUÊNCIA DO ADQUIRENTE DE IMÓVEL NO LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO ESCRITO. TEMA 882 DO STJ E 492 DO STF. PRECEDENTE. NATUREZA PESSOAL DO DÉBITO PERSEGUIDO PELA
[trecho intermediário suprimido]
configura, sim, um descumprimento contratual e, consequentemente, um ato ilícito. O não pagamento, por sua vez, acarreta o enriquecimento sem causa de ANDRÉ, que se beneficia dos serviços e melhorias proporcionados pela associação sem arcar com sua contrapartida, onerando os demais proprietários.
Nesse cenário, a fundamentação do acórdão recorrido está em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes, não havendo violação dos arts. 485, VI, 330, I, do CPC, nem dos arts. 186, 927 e 884 do Código Civil.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ASSOCIAÇÃO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
É o meu voto.