DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITAT… — CC CC 216026

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITATIBA (SP) e o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITATIBA (SP), para definir o órgão competente para processar e julgar a ação reclamação trabalhista ajuizada por DANIEL MONTEIRO JUNIOR em desfavor de M. D. SOUZA INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA. e MERCADO ENVIOS SERVIÇOS DE LOGISTICA LTDA., objetivando o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e condenação ao pagamento de verbas rescisórias, horas extras, reembolso de pedágios e indenização por danos morais.
O JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITATIBA (SP), no qual a ação foi proposta, declinou da competência material da Justiça do Trabalho e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum estadual, com redistribuição à Vara Cível daquela Comarca.
O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITATIBA (SP) suscitou o presente conflito de competência ao fundamento de que, após instrução, não se comprovou a relação comercial regida pela Lei n. 11.442/2007 (ausência de inscrição no RNTR-C, de veículo de aluguel e de experiência/curso), e, por força do art. 114, I, da Constituição Federal, a Justiça Comum não detém competência para analisar eventual vínculo trabalhista.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito e, no mérito, pela competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Itatiba (SP), o suscitante (fls. 46-48).
É o relatório. Decido.
Inicialmente, conheço do conflito, porquanto envolve Juízos vinculados a Tribunais diversos, nos moldes delineados pelo art. 105, I, d, da Constituição Federal.
A controvérsia consiste em definir o juízo competente para processar e julgar ação ajuizada por DANIEL MONTEIRO JUNIOR em desfavor de M. D. SOUZA INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA. e MERCADO ENVIOS SERVIÇOS DE LOGISTICA LTDA., objetivando reconhecer vínculo empregatício com a primeira reclamada e condenar ao pagamento de verbas rescisórias, horas extras, reembolso de pedágios e indenização por danos morais.
Afirma a parte autora o seguinte (fls. 8-9):
Conforme acima exposto, o Reclamante durante todo o período em que trabalhou para a 1ª Reclamada, não teve seu contrato de emprego registrado na CTPS.
Além de que, o Reclamante teve seu contrato rescindido pela 1ª Reclamada, sem justa causa, e nada recebeu a título de verbas rescisórias.
Também não efetuou os depósitos a título de FGTS durante o período trabalhado com a multa de 40%.
Pede, pois, a condenação da 1ª Reclamada para que seja reconhecido o vínculo empregatício do Reclamante no período 14 DE AGOSTO DE 2020 ATÉ O DIA 17 DE
[trecho intermediário suprimido]
da ação na esfera trabalhista competente.
Verifica-se, entretanto, do ofício remetido a esta Corte suscitando o presente conflito de competência, que o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Itatiba (SP) entendeu que, após instrução, não se comprovou a relação comercial regida pela Lei n. 11.442/2007, e, por força do art. 114, I, da Constituição Federal, a Justiça Comum não detém competência para analisar eventual vínculo trabalhista, razão pela qual remeteu os autos à Justiça do Trabalho (fls. 20-34).
Assim, alinhado ao entendimento do STF e desta Corte, já esgotou a análise na Justiça estadual e, constatado que não foram preenchidos os requisitos dispostos na lei supracitada, a competência passa a ser da Justiça do Trabalho.
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITATIBA (SP), o suscitado.
Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor da presente decisão.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA