DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BRF S.A — REsp REsp 2160276

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por BRF S.A. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ, fl. 499):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL, DEVIDA AO SENAI, PREVISTA NO ART. 6º, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 4.048/42. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1) IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL. PRERROGATIVA DO JULGADOR, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, DE REFUTAR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AVENTADA ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO ADICIONAL SOBRE FILIAIS QUE NÃO EXERCEM ATIVIDADE TIPICAMENTE INDUSTRIAL. INSUBISTÊNCIA. ESTABELECIMENTOS ENVOLVIDOS COM A ATIVIDADE INDUSTRIAL DESENVOLVIDA PELA EMPRESA. UNICIDADE. COBRANÇA LEGÍTIMA.
"A contribuição objeto da lide alcança todas as filiais e escritórios, independentemente da atividade específica de cada estabelecimento, em virtude da unicidade da empresa, de modo que não prospera a tese de autonomia de cada filial" (TJSP; AC 1013147-38.2021.8.26.0100; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023).
SUSCITADA ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM JUROS DE MORA. SUBSISTÊNCIA. CRÉDITOS ENVOLVENDO O SISTEMA "S" ATUALIZADOS UNICAMENTE PELA SELIC. REFORMA DA SENTENÇA, NO PONTO. 2) IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA FORA DOS LIMITES PROPOSTOS PELO APELANTE. INSUSBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO IMPOSTA NO VALOR ORIGINAL DO DÉBITO, QUE SERÁ ATUALIZADO PELA TAXA SELIC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO CONSTATADO. TESE DE LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA TAXA SELIC PREJUDICADA.
RECURSO DA BRF S. A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO SENAI CONHECIDO E DESPROVIDO.
Nos embargos de declaração, BRF S.A. suscitou a ilegitimidade ativa do SENAI para a cobrança do Tributo, com fundamento na Lei 11.457/2007, bem como na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, em especial o quanto decidido no EREsp n. 1.571.933/SC.
Os embargos foram rejeitados, ao fundamento, nesse tocante, de que a tese de ilegitimidade ativa configuraria inovação recursal. Eis a ementa do julgado (e-STJ, fl. 543):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL, DEVIDA AO SENAI, PREVISTA NO ART. 6º, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 4.048/42. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO
[trecho intermediário suprimido]
voto , na ação judicial na qual se discuta a relação jurídico-tributária e/ou repetição de indébito entre o contribuinte e a União ou as suas Autarquias, considerando, inclusive, sua intervenção no feito como assistente litisconsorcial ou, subsidiariamente, como assistente simples.
Verifica-se, igualmente, que foi determinada a suspensão dos processos pendentes (art. 1.037, II, do CPC).
Nesse contexto, em observância ao princípio da eficiência e ao regime jurídico-processual do CPC/2015, bem como ao disposto no art. 256-L do RISTJ, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA DO SENAI. TEMA 1.275 DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.