ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2160316

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA AFETADA AO RITO DE RECURSO REPETITIVOS. BAIXA DOS AUTOS PARA SOBRESTAMENTO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento do processo no Tribunal de origem, para observância da sistemática prevista no art. 1.040 e seguinte do Código de Processo Civil (CPC), por se tratar de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes.
2. O agravo interno apenas seria cabível, em tese, no caso de equívoco na identificação do tema ou para apontar distinção entre a controvérsia afetada e a matéria versada nos autos da causa (CPC, art. 1.037, §§ 9º e 10).
3. Agravo interno de que não se conhece.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS e OUTROS da decisão em que determinei o sobrestamento do processo na origem em razão de a matéria nele tratada ter sido afetada para ser julgada pela sistemática de recursos repetitivos (fls. 1.384/1.386).
Nas razões de seu recurso, a parte agravante afirma que o tema debatido nestes autos não se confunde com aquele a ser apreciado nos Recursos Especiais 2.144.140/CE e 2.147.137/CE (Tema 1.309), isso porque (fl. 1.392):
.. a decisão em perspectiva, data maxima venia, não observou circunstâncias que foram trazidas pelos particulares desde o início da lide, quais sejam, a COISA JULGADA já formada e a substituição processual ocorrida em face de pensionista que faleceu em momento posterior à propositura da ação.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente.
A parte adversa apresentou impugnação (fls. 1.406/1.410).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA AFETADA AO RITO DE RECURSO REPETITIVOS. BAIXA DOS AUTOS PARA SOBRESTAMENTO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o
[trecho intermediário suprimido]
pretende suceder (ALCIDES PEDRO ROSA) faleceu em 1985 (documento de id. 4050000.40702261, fl. 2), antes de propor a ação originária (no ano de 2000), de forma que tal cenário fático revela a manifesta ausência de condição da ação, por força da inexistência de capacidade de ser parte nas demandas propostas após seu falecimento, na medida em que a morte da parte impõe a extinção dos poderes então concedidos na fase de conhecimento. É que o fato jurídico morte extingue a capacidade civil do indivíduo (art. 6º, do Código Civil), subtraindo-lhe a capacidade processual, ou seja, a possibilidade de ser parte em processo judicial" (fl. 1.142), é idêntica àquela tratada nos processos afetados para serem julgados pela sistemática de recursos repetitivos:
"Saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória" (Tema 1.309/STJ).
Ante do exposto, não conheço do agravo interno.
É o voto.