ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2160533

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional no caso em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, a saber, questão referente ao cabimento da exceção de pré-executividade e da existência de prova pré-constituída na hipótese dos autos e desnecessidade de dilação probatória, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pela Fazenda Nacional desafiando decisório de fls. 1.095/1.101, que negou provimento ao recurso especial, ao entendimento de que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal Regional Federal da 5ª Região apreciou integralmente a controvérsia e dirimiu, de forma fundamentada, as questões submetidas, não se confundindo decisão contrária ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional, concluindo, com base em elementos dos autos, pela suficiência de prova pré-constituída, dispensando dilação probatória.
A parte agravante, em suas razões, sustenta, em resumo, que ficou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional (fls. 1.107/1.108):
.. uma vez que a fundamentação apontada na decisão agravada não é suficiente para afastar a omissão do acórdão recorrido: o tribunal a quo não analisou a necessidade de prova inequívoca, uma vez que se trata de exceção de pré-executividade. A decisão ora agravada entendeu que o tribunal a quo analisou as provas e concluiu pela legitimidade do mérito da pretensão da parte contribuinte, mas a União se insurgiu também quanto à ilegitimidade da forma escolhida. A Fazenda Nacional demonstrou que a prova da exportação indireta é complexa, e exige dilação probatória, e como tal, incabível de ser arguida em sede exceção de pré-executividade, sob pena de afronta à Sumula n.
[trecho intermediário suprimido]
sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos materiais e morais decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.364.146/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 19/9/2019.)
Deve, portanto, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.