ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2160572

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIO FORMAL. INTIMAÇÃO. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o entendimento consubstanciado na Súmula 115 do STJ, de que, "na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos", aplica-se aos casos em que não se apresenta a cadeia completa de procurações hábil a demonstrar que o patrono titular do certificado digital utilizado para assinar a petição recursal possui poderes de representação.
2. Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, concedido o prazo ao recorrente para sanar vício ou complementar documentação exigível, a regularização processual a destempo é causa de não conhecimento do recurso interposto.
3. Hipótese em que a parte recorrente procedeu à juntada do instrumento de mandato (substabelecimento) somente depois de escoado o prazo de cinco dias assinalado, o que caracteriza a preclusão temporal para a realização da referida providência.
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por GUILLERMO RODRIGO CAVALCANTI BARROS contra decisão do Presidente desta Corte Superior, proferida às e-STJ fls. 403/404, em que não conheceu do recurso por incidência da Súmula 115 do STJ.
Sustenta a parte agravante que "a procuração foi juntada muito antes da decisão, alcançando a sua finalidade, que é de outorgar poderes ao advogado para representar a parte" (e-STJ fl. 412).
Sustenta que "ao decidir pelo não conhecimento do recurso sob o argumento de vício na representação processual, o nobre relator preferiu se apegar à simples formalidades que sequer foram aptas a impedir o julgamento do agravo de instrumento" (e-STJ fl. 413).
Requer, ao final, a reconsideração da decisão recorrida ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma.
Decorrido o prazo legal sem impugnação (e-STJ fl. 420).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TITULAR DO
[trecho intermediário suprimido]
de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida no prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, sendo inviável a regularização posteriormente apresentada, ante a preclusão temporal.
2. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 2.028.429/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.)
Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.