ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2160713

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira dando provimento ao recurso especial, divergindo do relator, por maioria, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator.
Votou vencido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Votaram com o Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
Direito processual civil. Recurso especial. Impugnação de crédito em recuperação judicial. Honorários advocatícios. Recurso DESProvido.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto por Banco Pine S.A. contra acórdão do TJSP que deu provimento ao agravo de instrumento para qualificar o crédito em discussão como extraconcursal e fixou honorários advocatícios por equidade, no valor de R$ 10.000,00, com base no art. 85, §§ 8º e 11, do CPC.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação de honorários advocatícios por equidade em impugnação de crédito no âmbito da recuperação judicial, quando não há condenação, proveito econômico ou atribuição de valor à causa.
III. Razões de decidir
3. A fixação de honorários por equidade é permitida quando não há condenação, proveito econômico ou atribuição de valor à causa, conforme o art. 85, § 8º, do CPC.
4. A ausência de condenação, de proveito econômico direto e de atribuição de valor à causa justifica a aplicação do critério equitativo para fixação dos honorários advocatícios.
5. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ, não havendo contrariedade ao Tema n. 1.076.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. A fixação de honorários por equidade é permitida quando não há condenação, proveito econômico ou atribuição de valor à causa. 2. A ausência de condenação, proveito econômico direto e atribuição de valor à causa justifica a aplicação do critério equitativo para fixação dos honorários advocatícios".
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º; Lei n. 11.101/2005, art. 49, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.979.869/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.834.297/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por o BANCO PINE S.A. com fundamento no art. 105, III, a
[trecho intermediário suprimido]
de proveito econômico estimável, o critério seguinte para o arbitrame nto da verba honorária é o valor da causa.
Ainda que não se exija a expressa indicação do valor da causa pelo impugnante, cabe ao juiz fixá-lo, à luz do disposto no art. 292, § 3º, do CPC, que, por sua vez, deve ter correlação com a dimensão econômica da disputa, ensejando o mesmo resultado.
Não se está diante, portanto, de hipótese na qual o proveito econômico é inestimável ou irrisório, tampouco o valor da causa é muito baixo - considerados os parâmetros do art. 292 do CPC.
Em razão do exposto, rogando vênia ao douto Relator, DOU PROVIMENTO ao recurso especial da agravante, arbitrando os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da recorrente no equivalente a 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido com a presente demanda incidental, que será apurado por meio de cálculos de liquidação ou ainda a liquidação de sentença, se acaso necessária.
É como voto.