ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2160787

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA RURAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação julgado na origem .
II. Razões de decidir
2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
III. Dispositivo
4. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 1.802):
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA RURAL. INCONTESTÁVEL A POSSE MANSA, ININTERRUPTA E PACÍFICA POR TEMPO SUPERIOR AO EXIGIDO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE ÁREA MAIOR QUE O REGISTRADO SOBRE A ÁREA USUCAPIENDA.
1. Para que seja declarada a usucapião, é necessária a comprovação da posse mansa, ininterrupta e com ânimo de dono pelo lapso temporal exigido para a transferência de domínio pela prescrição aquisitiva.
2. Comprovado o exercício pela parte autora da posse sobre área maior do que o registrado sobre o imóvel usucapiendo, de forma ininterrupta, mansa e pacífica, com animus domini, por tempo superior ao exigido, restam preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 1.238 do CC necessários para a configuração da usucapião extraordinária.
3. Recursos improvidos.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.904-1.905).
Em suas razões (fls. 1.929-1.961), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais:
(i) arts. 489, II e § 1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC, pois o Tribunal a quo incorreu nas seguintes omissões:
-
[trecho intermediário suprimido]
do CC, 373, I e II, 374, II, 389 e 390, § 2º, do CPC, a Corte local teceu largas considerações, conforme acima transcrito, debruçando-se sobre todo o conteúdo probatório constante dos autos.
Rever a conclusão do acórdão, quanto ao reconhecimento ou não do preenchimento dos requisitos legais da usucapião extraordinária de imóvel rural, demandaria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.
A incidência da Súmula 7/STJ em relação à alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise do dissídio jurisprudencial quanto à mesma matéria, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
É como voto.