DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FEDERAIS DE SAUDE EM PE … — REsp REsp 2160833

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FEDERAIS DE SAUDE EM PE - ASSERFESA/PE E OUTROS contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 3988-3989):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNASA. EXTINÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO ENTE PÚBLICO. SUCESSÃO. POLO PASSIVO NÃO ALTERADO. IRREGULARIDADE. NOVA INTIMAÇÃO. PROVIMENTO.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FUNASA em face de decisão proferida em execução individual de título coletivo, referente às diferenças do índice de 84,32% devidos aos servidores do referido Ente Público, no qual não se conheceu do pedido de compensação dos valores pagos na via administrativa em relação aos créditos dos precatórios formulado pelo ente público, por considerar precluso, uma vez que já havia sido indeferido o pleito.
2. No presente caso, verifica-se que o Ente Público, ora agravante, anteriormente havia requerido a compensação dos precatórios com os valores recebidos administrativamente pelos exequentes, alegando seu pagamento indevido, de acordo com decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 0041607-60.2013.4.05.0000, que autorizou a revisão da rubrica 16171 "DECISÃO. JUDICIAL TRANS. JULG." (índice 84,32%), nos termos determinados pelo TCU, no contracheque de todos os servidores substituídos beneficiários da decisão na ação coletiva, tendo sido indeferido o pedido em decisão datada de 26.01.2023.
3. Cumpre mencionar que a FUNASA foi extinta a partir da edição da Medida Provisória nº 1.156 de 1º de janeiro de 2023, de forma que foi sucedida pela União, contudo, como a referida norma caducou em 1º de junho de 2023, foi restabelecida a eficácia da Lei nº 8.029/90, que criou a FUNASA.
4. Ocorre que no momento da decisão (26.01.2023), a FUNASA já se encontrava extinta, e não se operou nos autos a sucessão do polo passivo para UNIÃO. Assim, considera-se inválida a disponibilização da referida decisão em 12.03.2023, uma vez que realizada em nome da extinta FUNASA, pois não houve a devida intimação do ente responsável - UNIÃO.
5. Desta forma, como não foi possibilitado ao ente público se insurgir em face da decisão indeferitória, impõe-se nova intimação acerca da decisão que indeferiu a compensação (id. 4058300.25426914), permitindo assim a reabertura do prazo recursal. No entanto, em relação aos precatórios expedidos, considerando que foi indeferida a alegação de compensação formulada pelo ente público, não há razão plausível para sua suspensão.
6. Agravo de Instrumento provido para determinar a
[trecho intermediário suprimido]
(ii) da ausência de sucessão processual; (iii) da dinâmica e validade das intimações; e (iv) da necessidade de nova intimação com reabertura de prazo, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ.
Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.
Intimem-se.
EMENTA