ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2160973

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC. REJEIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 927, IV, DO CPC E DO ART. 122 DO CÓDIGO CIVIL. DESRESPEITO À SÚMULA 530/STJ. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. SÚMULA 518/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO ART. 122 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, solucionando a lide com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição.
2. Embora alegada violação do art. 927, IV, do CPC, a questão de fundo refere-se ao suposto desrespeito à Súmula n. 530/STJ, relativa à aplicação da taxa média de mercado na ausência de apresentação do contrato bancário.
3. Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, pois este não se enquadra no conceito de lei federal para interposição do apelo nobre. Incidência da Súmula 518/STJ.
4. A mera transcrição de dispositivo legal, sem apresentação de fundamentação específica para o questionamento, configura deficiência de fundamentação que não permite a exata compreensão da controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF.
Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de recurso especial interposto por JTB & HASTINGS LTDA e PEDRO HASTINGS BARBOSA DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 983-996):
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇAO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE A CINCO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Apelo do Banco Réu que aponta inobservância de orientação do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Adesivo dos Autores pretendendo o reconhecimento
[trecho intermediário suprimido]
de ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal. Precedentes.
Agravo interno improvido.
(STJ - AgInt no AREsp: 2486844 MG 2023/0332156-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2024)
Quanto à alegação de violação do art. 122 do Código Civil, observo que os recorrentes se limitaram a transcrevê-lo, sem apresentar qualquer fundamento para tal questionamento, o que configura deficiência de fundamentação, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, justificando a aplicação da Súmula 284/STF (" É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia") .
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% do valor atualizado da condenação.
É como penso. É como voto.