DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BRUNA RAFAELA DE BARROS OLIVEIRA e JOAO PAULO GUIL… — REsp REsp 2161389
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ANTONIO SALDANHA PALHEIRO. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BRUNA RAFAELA DE BARROS OLIVEIRA e JOAO PAULO GUILHERME DA SILVA, com fundamento no art.
- 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART.
- 35, , DA LEI 11.343/06), TRÁFICO DE DROGASCAPUT (ART.
- 33, , DA LEI 11.343/06) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADACAPUT (ART.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
3608
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por BRUNA RAFAELA DE BARROS OLIVEIRA e JOAO PAULO GUILHERME DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado:
APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, , DA LEI 11.343/06), TRÁFICO DE DROGASCAPUT (ART. 33, , DA LEI 11.343/06) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADACAPUT (ART. 180, §§ 1º E 2º, DO CP) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
PRELIMINARES - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO RECURSOS DE BRUNA RAFAELA E JOÃO PAULO -TELEFÔNICA - DESCOBERTA DO DELITO DE MODO FORTUITO - PRESCINDIBILIDADE DA CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE OS CRIMES - DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - VALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS - PRELIMINAR REJEITADA - - RECURSOS DEEXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL BRUNA RAFAELA E JOÃO PAULO - AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO PELA DEFESA EM MOMENTO OPORTUNO - NULIDADE RELATIVA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - INCIDÊNCIA DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE - JUÍZO INCOMPETENTE QUE, TÃO LOGO RECONHECEU SUA INCOMPETÊNCIA, REMETEU OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE - NÃO ACOLHIMENTO - ARGUIÇÃO DE - RECURSOS DE BRUNA RAFAELA,VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO JOÃO PAULO E MANOEL - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DE CRIME A ENSEJAR O INGRESSO DOS POLICIAIS - ARMAZENAMENTO DA DROGA INFORMADO POR UMA DAS ACUSADAS CORROBORADO PELAS MENSAGENS EXTRAÍDAS DO CELULAR APREENDIDO - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, CONSOANTE ART. 5º, XI, DA CF - AUSÊNCIA DE NULIDADE - ARGUIÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA RECURSOS DE BRUNA RAFAELA E JOÃO PAULO -DE CUSTÓDIA- PROCEDIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO DO TRATAMENTO DO APARELHO CELULAR INTEGRALMENTE RESPEITADO - DADOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE PERMITEM VERIFICAR A HISTÓRIA CRONOLÓGICA DA FONTE DE PROVA - PRESCINDIBILIDADE DA COLETA E TRATAMENTO DOS VESTÍGIOS DO CRIME POR PERITO OFICIAL, NOS TERMOS DOS ART. 158-C E 159, § 1º, DO CP - VALIDADE DA EXTRAÇÃO DE DADOS REALIZADA PELOS INVESTIGADORES DA POLÍCIA - NÃO ACOLHIMENTO - MÉRITO - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O - RECURSOS DE BRUNA RAFAELA E JOÃOTRÁFICO DE DROGAS PAULO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM, ESTREME DE DÚVIDAS, VÍNCULO ASSOCIATIVO DE CARÁTER ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS APELANTES - CONVERSAS EXTRAÍDAS DO APARELHO CELULAR QUE COMPROVAM A ASSOCIAÇÃO POR CONSIDERÁVEL LAPSO DE TEMPO E COM INÚMEROS INDIVÍDUOS, A FIM DE COMERCIALIZAR ENTORPECENTES - NÃO ACOLHIMENTO - - PEDIDORECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONDENAÇÃO DO APELADO MANOEL -
[trecho intermediário suprimido]
suficientemente demonstrada a ciência da origem ilícita dos veículos" (e-STJ fl. 4087), afastando a tese de erro de tipo e comprovando o dolo.
Concluiu o Tribunal de origem que " .. está suficientemente demonstrada a ciência da origem ilícita dos veículos, seja ao referir-se a eles expressamente como veículo "pegado", ou seja, subtraído, nas conversas interceptadas, seja ao admitir tratar-se de veículo "pisera", provenientes de apropriação indébita, estelionato ou fraude contra as instituições financeiras. Diante disso, a negativa da apelante, ao argumento de que adquiriu o veículo de boa-fé está isolada nos autos e dissociada do conjunto probatório". Infirmar o elemento subjetivo da conduta é tarefa que transborda os limites cognitivos do recurso especial, conforme o já mencionado enunciado da Súmula n. 7/STJ.
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.