ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2161590

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E À COFINS. REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido aborda as questões essenciais para o deslinde da controvérsia de forma clara e fundamentada, sendo que o julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com vício de fundamentação.
2. A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o comerciante varejista de combustíveis não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária concernente ao PIS e à COFINS no regime monofásico. Tal entendimento decorre da própria sistemática de tributação, na qual a carga tributária é concentrada integralmente no produtor ou importador, sendo as etapas subsequentes da cadeia de comercialização, incluindo a do varejista, desoneradas mediante a aplicação de alíquota zero. O revendedor, portanto, não figura como contribuinte de direito ou responsável tributário, o que afasta sua legitimidade para questionar a formação da base de cálculo do tributo recolhido em fase anterior.
3. A tese fixada por esta Corte no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.125 ("O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva") não se aplica ao presente caso, que versa sobre o regime de tributação monofásica dos combustíveis.
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo Interno interposto por POSTO TORRES LESTE LTDA. contra decisão monocrática da lavra do Ministro Herman Benjamin, à época relator do caso, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto pela recorrente, sob o argumento que o aresto objurgado estaria fincado em matéria de natureza constitucional, para cujo exame esta Corte não guarda
[trecho intermediário suprimido]
no regime de substituição tributária "para frente" do ICMS, no qual se presume a ocorrência de um fato gerador futuro, cujo ônus é antecipado pelo substituto. No regime monofásico do PIS/COFINS sobre combustíveis, a lógica é distinta. Não se trata de uma antecipação de um tributo que seria devido pelo varejista. Pelo contrário, a lei expressamente desonera a operação do varejista, atribuindo-lhe alíquota zero. Ele não é, portanto, um "contribuinte substituído" na acepção técnica empregada no Tema 1.125, mas um agente econômico excluído da relação tributária.
Dessa forma, a questão da legitimidade ativa é logicamente anterior e prejudicial à discussão de mérito sobre a composição da base de cálculo. O Tribunal de origem, ao reconhecer a ilegitimidade da Agravante, alinhou-se perfeitamente à jurisprudência consolidada deste Tribunal, tornando inviável o provimento do recurso.
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É como voto.