DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Crimin… — CC CC 216174

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul, em face do Juízo Federal da 2ª Vara de Ponta Porã, da Seção Judiciária do mesmo estado.
O juízo suscitante sustenta sua incompetência para processar e julgar o feito, argumentando que as provas produzidas durante a instrução criminal demonstram o caráter transnacional das condutas delituosas. Alega que o vasto arsenal apreendido, composto por armas de fogo de diversos calibres, artefatos explosivos e coletes balísticos, possui vinculação com os réus e origem estrangeira. Aponta, especificamente, que os coletes foram fabricados no Paraguai e que parte das armas foi adquirida naquele país, havendo fortes indícios de que a maior parte do armamento não é nacional, o que caracterizaria a atuação de uma organização voltada ao tráfico internacional de armas de fogo.
Por sua vez, o juízo suscitado teve sua incompetência previamente declarada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de apelação, sob o fundamento de que não restou caracterizada a internacionalidade do delito de tráfico de armas de fogo.
Instado a se manifestar, o Minist ério Público Federal opinou pelo conhecimento do conflito para que seja declarada a competência do Juízo Federal suscitado.
É o relatório.
Decido.
O conflito negativo de competência merece ser conhecido, uma vez que envolve juízos vinculados a tribunais diversos, atraindo a competência originária do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.
A controvérsia cinge-se à definição da competência para o processamento e julgamento do feito, a qual é determinada pela presença ou não de indícios de transnacionalidade do delito investigado.
Da análise dos autos, verifica-se a existência de elementos que caracterizam a transnacionalidade da conduta. Veículo da abordagem apresentava placa do Paraguai e blindagem para fuzis. Menção de contrabando de diversos itens entre nações. Propriedade em local estratégico para atuação na fronteira entre cidade brasileira e paraguaia. Itens de utilização de forças armadas. Contatos entre pessoas também de diversos estados do Brasil. Coletes balísticos apreendidos e diversas armas procedentes do Paraguai, algumas com inscrições em língua estrangeira. Tais itens indicam que a origem do armamento não se limita ao território nacional. Como ressaltou o MPF, em seu parecer, as interceptações telefônicas revelaram diálogos em espanhol com interlocutores localizados no exterior,
[trecho intermediário suprimido]
ab initio, fica preservada a absolvição do recorrente quanto ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, bem como, caso eventualmente haja condenação pelo Juízo competente em relação aos demais delitos, deverá ser observado o patamar das penas impostas na condenação ora anulada, pois seu quantum se encontrava transitado em julgado para a acusação.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça estadual e anular o processo desde o oferecimento da denúncia, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo ser observada pelo Juízo competente a vedação à reformatio in pejus indireta, na forma delineada no voto.
(REsp n. 1.602.393/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 24/8/2017.)
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS, o suscitado.
EMENTA