ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2162068

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por FRIGOESTRELA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão de minha lavra, constante às e-STJ fls. 289/293, por meio da qual, diante da incidência dos óbices previstos nas Súmulas 83 do STJ e 282 do STF, deixei de conhecer do recurso especial em que a empresa recorrente sustenta a impossibilidade de cobrança dos ônus sucumbenciais após o trânsito em julgado da decisão que lhe concedeu o benefício da gratuidade de justiça.
Nas razões recursais (e-STJ fls. 299/311), a parte agravante alega que: (i) foram opostos embargos de declaração com o objetivo de prequestionar a aplicação do art. 489 do CPC; (ii) o acórdão recorrido violou os arts. 502, 503 e 508 do CPC; (iii) não possui condições financeiras para suportar os custos do processo; e (iv) o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado no julgamento do REsp 1.341.144/MG, segundo o qual "o benefício da assistência judiciária gratuita estende-se a todas as fases do processo, em todas as instâncias, até decisão final do litígio, e sua revogação, quando pleiteada no curso da ação, deve ser feita em autos apartados".
Não houve apresentação de impugnação pela parte agravada, conforme certificado à e-STJ fl. 318.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da
[trecho intermediário suprimido]
do recurso especial, sem apresentar nenhuma fundamentação voltada a comprovar o efetivo prequestionamento.
Nos termos do princípio da dialeticidade, a impugnação deve ser específica, concreta e devidamente fundamentada, de modo a evidenciar o desacerto da decisão recorrida o que, claramente, não se verifica no presente caso.
Diante disso, impõe-se a aplicação do disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, bem como da Súmula 182 do STJ.
Por fim, ressalto que o não conhecimento do agravo interno obsta o exame do mérito da controvérsia nele suscitada.
Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, visto que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É como voto.