ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — RHC RHC 216207

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO INICIAL DE OFÍCIO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. SUPERAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO FORMAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO COMETIDO POR ASFIXIA E ABANDONO DA VÍTIMA EM AÇUDE. MODUS OPERANDI REVELADOR DE PERICULOSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava a nulidade da prisão temporária e de sua posterior conversão em prisão preventiva, supostamente decretadas de ofício pelo juízo de primeiro grau, sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. A defesa sustentou violação ao sistema acusatório e ausência de fundamentação concreta para a custódia cautelar, requerendo a revogação da prisão e a expedição de alvará de soltura.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a decretação da prisão temporária e a subsequente conversão em prisão preventiva, em tese realizadas de ofício pelo Juízo de origem, são nulas por ausência de prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, à luz do sistema acusatório; e (ii) saber se a posterior manifestação do Ministério Público pela manutenção da custódia cautelar é apta a suprir eventual vício formal da decretação de ofício; e (iii) saber se a prisão preventiva está suficientemente fundamentada, com demonstração concreta da necessidade da medida para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal, bem como da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.
III. Razões de decidir
3. As instâncias ordinárias consignaram que, por ocasião da audiência de custódia, o Ministério Público manifestou-se expressamente pela manutenção da custódia cautelar, circunstância que, segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior, supre o vício
[trecho intermediário suprimido]
empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública". (AgRg no HC n. 687.840/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022).
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9. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC n. 939.735/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.) grifei.
Exposta de forma devidamente fundamentada a necessidade da prisão preventiva, mostra-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas, previstas no art. 319 do CPP. Nesse entendimento: AgRg no HC n. 965.960/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.
Nesse contexto, observa-se que o recurso não apresenta argumentos novos capazes de infirmar o entendimento anteriormente firmado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.