ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2162552

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. VENDA DE CIGARROS E CIGARRILHAS. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INEXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. DISTINÇÃO ENTRE A SITUAÇÃO ANALISADA E A APRECIADA PELO STF NO RE 596.832/RJ (RP, TEMA 228). FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ARTIGOS DE LEI FEDERAL TIDOS POR VIOLADOS AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. IMPUGNAÇÃO TARDIA. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. No caso dos autos, a parte recorrente não impugna a distinção feita pelo órgão julgador (distinguishing), segundo a qual não há semelhança entre as situações tratada nos autos, relacionada a cigarros e cigarrilhas e aquela analisada para a definição da tese firmada no RE 596.832/RJ, no sentido de que, em razão do caráter extrafiscal imprimido pelo legislador, a base de cálculo é pré-determinada, e não presumida, tratando-se de um regime de substituição tributária atípico.
3. Segundo a jurisprudência do STJ, não se conhece do recurso quando o recorrente não impugna fundamento suficiente à mantença do resultado do acórdão recorrido, conforme óbice da Súmula 283/STF.
4. No contexto, em razão da preclusão consumativa, incabível, no agravo interno, a irresignação tardia a fundamento adotado no acórdão recorrido, a respeito do qual não houve a oportuna impugnação nas razões do recurso especial.
5. A posição jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que " a alegação tão somente deduzida nas razões do agravo interno caracteriza-se como indevida inovação recursal, não podendo ser conhecida por força do aperfeiçoamento da preclusão consumativa" (AgInt no REsp 1.943.774/RO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/2/2022).
6. No caso, há aplicação do óbice das Súmulas 282 e 356,
[trecho intermediário suprimido]
do recurso especial.
8. A posição jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que " a alegação tão somente deduzida nas razões do agravo interno caracteriza-se como indevida inovação recursal, não podendo ser conhecida por força do aperfeiçoamento da preclusão consumativa" (AgInt no REsp 1.943.774/RO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/2/2022).
9. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.560.118/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 6/12/2024)
Observe-se que, à vista os fundamentos do acórdão, os artigos de lei federal tidos por violados não foram prequestionados nos fundamentos adotados no acórdão, nem houve a recorrente opor embargos de declaração, na origem. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF.
Ante todo o exposto, conheço parcialmente do agravo interno e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
É como voto.