DECISÃO 1 — REsp REsp 2162836

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 639):
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação aos arts. 11, 141, 489 e 1022 do CPC. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. A revisão do entendimento adotado pela Corte estadual acerca do interesse de agir da parte recorrida, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório contido nos autos, o que é vedado na instância extraordinária, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
Nesse sentido, narra que a parte recorrida ajuizou a presente ação anulatória, tendo por objeto atos processuais praticados na ação possessória n. 5000071.57.2008.8.27.2700, argumentando que o laudo pericial foi juntado à revelia do espólio, dos h erdeiros, os quais não teriam sido citados para sucessão processual do de cujus.
Insurge-se contra o acórdão recorrido, proferido pelo órgão competente no âmbito do STJ, por falha no dever constitucional de motivar decisões judiciais de modo adequado e suficiente.
Salienta que o órgão julgador no âmbito do STJ deixou de se pronunciar sobre as teses apresentadas pela parte recorrente, sobre a falta de interesse processual da parte recorrida, sobre a falta de utilidade da tutela almejada e sobre a inexistência de vícios de citação na ação original.
Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário.
As contrarrazões não foram apresentadas (fl. 664).
É o relatório.
2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão:
.. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.
Na ocasião, firmou-se a seguinte tese
[trecho intermediário suprimido]
que a utilização de expedientes protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades legais.
Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência.
Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado.
3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.